Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 12 de maio a possibilidade da concessão do período de licença maternidade ao servidor homem que se torna pai em uma família monoparental (família formada por apenas um dos pais e seus filhos). No recurso extraordinário, que teve sua repe… Source: Conjur
A intervenção do Poder Judiciário na escolha de critérios determinados em atos administrativos deve ser pautada pela deferência à avaliação de seu mérito, salvo em casos de ato absurdo, desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais. Jui… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e mais 19 instituições pediram nesta quarta-feira (25/5) que o Supremo Tribunal Federal ordene ao governo do Rio de Janeiro que elabore um novo plano de redução da letalidade policial. O requerimento vem após uma operação policial na madrugada da terça (24/5)… Source: Conjur
Recentemente, aqui na ConJur, publiquei um artigo que falava sobre aspectos conturbados da reforma feita pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Levantei uma série de problemas exclusivamente oriundos do texto da lei, e, ao final, perguntei ao leitor se e… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se a natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência permitiria a penhora de verbas remuneratórias — como salários, aposentadorias e pensões — ou de saldo de caderneta de pou… Source: Conjur
A causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (parágrafo 4º). Voto do ministro João Otávio de Noronha consolidou a alteração jurisprudencial Gustavo Lima Essa… Source: Conjur
O desenvolvimento do princípio da boa administração traz a necessidade cada vez maior de integração entre sociedade e a gestão pública, de maneira que o Brasil desenvolveu o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado (PMI), instituto de participação social em matéria de contratações públic… Source: Conjur
A Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”) vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Dessa forma, não é mais lícita, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação de ofício do juízo. Reproduçã… Source: Conjur
Se não for possível medir o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde no momento da fixação dos honorários de sucumbência — como acontece nos casos de tratamentos continuados, por prazo indefinido —, a base de cálculo para os honorários deve ser o do valor da causa, seguindo a o… Source: Conjur
As startups são estruturas empresariais simplificadas que estão cada vez mais crescendo no mercado brasileiro e tem em seu escopo o desenvolvimento de produtos ou inovação de serviços, de forma rápida e sem burocracia. Diferentemente de uma empresa que nasce com um modelo de negócio (com capi… Source: Conjur