A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo aumentou o volume de processos e a arrecadação da dívida ativa na comparação entre 2020 e 2021. O crescimento foi, respectivamente, de 16% e 30%. Divulgação A PGE ressalta que em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no orçamento Os dados … Source: Conjur
Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo… Source: Conjur
No último dia 11 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021[1], anteriormente aprovada no Senado, com redação dada pelo substitutivo da relatora, Senadora Soraya Thronicke. A proposição converteu-se na mais recente Emenda Constitucional nº… Source: Conjur
O ônus do desatendimento às normas que regem a atividade previdenciária complementar não pode ser simplesmente transmitido para a esfera patrimonial do consumidor. A empresa que anuncia um prêmio deve honrá-lo, ainda que comprovada a existência de erro de cálculo atuarial. Empresa atualizou … Source: Conjur
A pandemia do coronavírus fixou novo paradigma na sociedade contemporânea. O mundo terá de enfrentar suas consequências e, provavelmente, assistir a uma mudança comportamental, social e econômica da sociedade, com enormes repercussões na esfera jurídica. Nesse contexto, merece destaque a decisão … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal discutirá, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989, relator: ministro Alexandre de Moraes), a existência ou não de efeitos retroativos à Lei 14.230/21, que alterou o regime das improbidades administrativas no Brasil (Lei 8.429/92) [1]. Enquanto isso, as… Source: Conjur
Indubitavelmente, a fase de execução no processo sempre foi considerada um gargalo da Justiça do Trabalho, conforme demonstram os dados estatísticos[1]. Isto porque, em que pese a existência de ferramentas eletrônicas disponíveis para a pesquisa patrimonial do devedor[2], muitas vezes há uma gran… Source: Conjur
Coluna de hoje é em coautoria. E retoma um tema caro à teoria do direito e ao constitucionalismo. No último dia 12 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da não extensão do benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públ… Source: Conjur
Por ocasião da IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na última semana em Brasília, foram aprovados dois enunciados que tangenciam o Direito dos Seguros, quais sejam: 1) “Do princípio da boa-fé objetiva, resulta o direito do segurado, ou do beneficiário, … Source: Conjur
A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá nesta quinta-feira (26/5), das 9h30 às 12h, o evento “Negócio jurídico processual em matéria tributária no estado do RJ”. O seminário terá transmissão ao vivo pelo canal da… Source: Conjur