Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). … Source: Conjur
Em resposta a ofício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da seccional paranaense da entidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou na quinta-feira (26/7) a criação de duas novas turmas julgadoras nos estados do Paraná e de Santa Catarina. O TRF-4 vai cont… Source: Conjur
É chegado o tempo do grande reinício, the great reset, de acordo com os participantes do último Fórum Econômico Mundial de Davos, cidade suíça onde todos os anos reúnem-se grandes líderes políticos e econômicos para discutir e buscar alternativas aos desafios do mercado mundial. Incontestáveis… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vai estabelecer no próximo mês o alcance da responsabilidade dos provedores de serviços de internet — como redes sociais, sites, aplicativos ou qualquer empresa que disponibilize conteúdo aos internautas — por publicações de terceiros em suas plataformas. Lei prevê… Source: Conjur
Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas a adoção da Justiça itinerante. CNJCNJ aprova nova norma para consolidar Justiça itinerante nos tri… Source: Conjur
Os avanços tecnológicos trouxeram a imagem como um dos principais dados pessoais tratados na sociedade informacional. Antes mesmo da popularização da internet, a Lei Municipal nº 43.236, de 22 de maio de 2003, do município de São Paulo, já dispôs sobre a obrigatoriedade de informar aos cidadãos, … Source: Conjur
Esta coluna é uma homenagem aos movimentos de vanguarda que tiveram suas manifestações nas artes — pintura, escultura, literatura, música, dança, teatro, cinema, fotografia, história em quadrinhos, jogos e arte digital — e, em especial, à Semana de Arte Moderna de 1922. E, apesar do título, com o… Source: Conjur
No início do século passado, em aula inaugural ministrada em 15 de janeiro de 1903 na Universidade de Tübingen, Alemanha, Ernest Ludwig Von Beling expôs o termo “proibição probatória” [1], para conceituar o equilíbrio entre a busca da verdade e eventuais erros nessa atividade. Nessa linha, o disc… Source: Conjur
Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que versa sobre a concessão de tutela de urgência quando se evidencia a probabilidade do direito ou risco ao resultado útil do processo, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalh… Source: Conjur
A partir do momento em que uma execução é ajuizada, a correção de débitos judiciais deve seguir os parâmetros da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e não mais aquela prevista no contrato entre as empresas. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pa… Source: Conjur