A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que o Google, o Facebook e o Twitter deverão desindexar de seus campos de busca xingamentos e palavras impertinentes que não têm relação com um vídeo do plantão judiciário de 2017. Google, Facebook e Twitte… Source: Conjur
Diante do teor do artigo 37, §4º, da Constituição, em 1992 foi editada a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, Lei nº 8.429/92) que, dentre outras coisas, criou tipos punitivos específicos, como as condutas que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º), dano ao erário (artigo 10) e afronta… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal é, de acordo com seus próprios ministros, a corte constitucional que mais julga no planeta. E, com tamanho volume de trabalho, é natural que alguns julgamentos acabem se estendendo um pouco mais do que o razoável. Em alguns casos, muito mais do que o razoável. O Su… Source: Conjur
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa. 123RFÉ inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial … Source: Conjur
O presente estudo diz respeito ao Decreto nº 11.080, de 24/5/2022, que altera o Decreto nº 6.514, de 22/7/2008, conhecido de todos que atuam na área do Direito Ambiental, por ter regulamentado Lei nº 9.605, de 12/2/1998. No ano de 2019, já houve alterações nesta norma infralegal pelo Decreto nº 9… Source: Conjur
No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.946, cujo argumento era a inc… Source: Conjur
A mais expressiva significação dos Juizados Especiais como Sistema de Justiça na experiência brasileira consiste na de representar uma profunda transformação do Judiciário na sua missão institucional de Estado-Juiz. Ao democratizar o acesso à Justiça, promover uma jurisdição inclusiva e efetivar … Source: Conjur
Ao ensejo do centenário da Independência (1922), o jurista, jornalista e político Plinio Barreto (1882-1958) publicou “A cultura jurídica no Brasil”. À época, Plinio Barreto também analisava decisões jurídicas em coluna que mantinha no jornal “O Estado de S. Paulo”, “As crônicas forenses”. É um p… Source: Conjur
Em 23 de fevereiro foi celebrado o Ato Conjunto nº 1/2022 entre os presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, instituindo comissão de juristas para elaboração de anteprojeto legislativo com vistas à modernização dos processos administrativo e tributário nacional. Na sua exposição de … Source: Conjur
A iniciativa das leis que disponham, ainda que implicitamente, sobre a criação de órgãos públicos da administração municipal ou que, por aumento de atribuições, interfiram na estrutura de algum já existente, é reservada com exclusividade ao Executivo, por força de expressa previsão constitucional… Source: Conjur
