A ação de usucapião tem como atores aqueles que desejam usucapir um imóvel, denominado possuidor, e o proprietário do imóvel objeto da usucapião. Ademais, deve estar presente a necessidade de publicidade para eventuais terceiros interessados (artigo 259, I do Código de Processo Civil), bem como o… Source: Conjur
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sen… Source: Conjur
A Lei 11.101/05, por meio do seu artigo 49 [1], determina que todos os créditos existentes, ainda que não vencidos, deverão ser incluídos no processo de recuperação judicial, ressalvadas apenas as exceções legais. [2] O advogado Rodrigo Quadrante Divulgação Os incisos 1º [3] e 2º [4] d… Source: Conjur
As regras gerais trazidas pela Constituição Federal possuem caráter impositivo, devendo ser observadas nas três esferas de governo, de modo que o município não pode delas se afastar. 123RFCâmara Municipal não pode impor percentual mínimo para gastos com educação, diz TJ-SP Assim entend… Source: Conjur
O termo sharenting é uma expressão em inglês que reúne as palavras share (verbo “compartilhar” em inglês) e parenting (palavra em inglês que significa paternidade), sendo largamente utilizado, nos últimos tempos, para indicar a criação de perfis e uso intensivo da imagem de crianças, pelos própri… Source: Conjur
Um coletivo legítimo, justamente por ser coletivo, deve ter um mínimo de repercussão de sua existência dentro do campo ou nicho dos interesses que afirma representar em um certo território. Associação de advogados e procuradora do MPT não teve legitimidade reconhecida Reprodução Essa f… Source: Conjur
Embora anacrônico, o direito processual do trabalho ainda convive com a liquidação por cálculos para realização de simples operações aritméticas (CLT, 879, caput). Elaborados os cálculos, então, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicaçã… Source: Conjur
Em treze painéis, cinquenta especialistas do Brasil, Portugal e Espanha estão reunidos em um hotel na região do Algarve em busca de antídotos para uma epidemia diferente: a insolvência de empresas que assola o planeta. Fórum em Algarve debate epidemia de insolvência no Brasil e no mundo … Source: Conjur
Mais de cem anos após a promulgação do Código Civil japonês (Minpō — Lei nº 89, de 27 de abril de 1896), e após pouco mais de uma década de trabalhos, promulgou-se na 191ª Sessão Parlamentar da Dieta a reforma do direito obrigacional do Japão, por meio da Lei nº 44, de 2 de junho…
Com base nos artigos 492 do Código de Processo Civil de 2015 e 475 do Código Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que afrontou o que está previsto em tais dispositivos legais, de acordo com a corte. Decisão do TJ-MT … Source:…