A regra da igualdade entre homens e mulheres vem de longa data. As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade entre as pessoas: 1) artigo 72, §2º, da Constituição de 1891; 2) artigo 113, “1”, da Constituição de 1934; 3) artigo 122, “1º”, da Constituição de… Source: Conjur
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Ministro Og Fernandes destacou insistência do INSS em d… Source: Conjur
É válida a Lei Complementar nº 111/2006, do Rio de Janeiro, que determina que a remuneração dos procuradores do Rio em classe final da carreira seria equivalente a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que afaste qualquer possibilidade de vinculação automática entre d… Source: Conjur
O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questionou no Supremo Tribunal Federal alterações legais que preveem como requisito para a adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) a desistência, pelos estados, de ações judiciais que discutam o pagamento da dívida da União. A ação foi distribuída… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou o agravo em Recurso Extraordinário, sob o nº 1.255.885/MS, interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que ao julgar o recurso de apelação, decidiu pela incidência do ICMS sobre a transferência de mercad… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por meio de voto de desempate, negar provimento ao pedido de uniformização que tratou de pagamento de indenização de localidade estratégica a um servidor. O tema foi julgado como representativo de controvérsia e a corte fi… Source: Conjur
“É restringida a aplicação do in dubio pro reo. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz, adquire a suficiente elasticidade para tornar-se medida plenamente assecuratória da efetivação da justiça penal.” Os trechos d… Source: Conjur
A expressão “procuradores”, contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros… Source: Conjur
O ingresso de policiais em domicílio alheio para efetuar prisões e buscas, sem mandado judicial, é tema que já gerou [1] e continua gerando considerável repercussão na jurisprudência brasileira. Há cerca de um ano, julgou-se um Habeas Corpus [2] no Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado pe… Source: Conjur
A ideia de que o modelo lavajatista resolveria, no Brasil, o drama da criminalidade — ao menos do chamado “colarinho branco” — naufragou. Quem a condenou desde o início, porém, antes de cantar vitória, herdou uma responsabilidade. A de dizer o que deve ser feito, afinal. O ministro do Supe… Source: Conjur