O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial. Judiciário pode ev… Source: Conjur
Por entender que o réu tem o direito de escolher seu advogado, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) declarou nesta quarta-feira (1º/6) a suspeição do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para julgar os processos em que atua o … Source: Conjur
O ano de 2022, para além das eleições gerais que se avizinham, marca na régua do tempo alguns dos mais importantes acontecimentos da história da república brasileira, isto é, os 90 anos do primeiro Código Eleitoral Brasileiro, os 90 anos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os 90 anos da instit… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em habeas corpus como substitutivo de recurso especial após concluir que um preso de Presidente Bernardes (SP) estava sofrendo constrangimento ilegal em vista da coação de seu direito de locomoção. A decisão foi deferida no último dia 26 de maio… Source: Conjur
Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (1º/6), o Supremo Tribunal Federal elegeu o ministro Alexandre de Moraes para atuar por mais um biênio como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral. No dia 2/6, ele completa o primeiro biênio como membro da Corte eleitoral. O ministro A… Source: Conjur
A Receita Federal publicou uma Solução de Consulta nº 75 de 2021, no dia 14 de junho de 2021, tratando do conceito de cessão de mão de obra. Uma solução de consulta é uma resposta da Receita para uma consulta formal, elaborada pelo contribuinte com a finalidade de esclarecer dúvidas sobre a in… Source: Conjur
Uma vez que as medidas protetivas são de natureza cautelar, a palavra da vítima é suficiente para sua imposição e manutenção, uma vez que servem para impedir que novos eventos semelhantes aconteçam. Reprodução Palavra da vítima é suficiente para aplicar e manter medidas protetivas, diz TJ-SP… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta terça-feira (31/5), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito e… Source: Conjur
O capital social representa o investimento aportado pelos sócios em uma sociedade empresarial e pode ser composto por quaisquer espécies de bens, desde que sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, pois, segundo a legislação brasileira, é preciso que referido valor seja expresso em moeda naciona… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). Prefeitura de CampinasMunicípio de… Source: Conjur