Advogada brasileira é uma das 250 mulheres de destaque na área de PI Nicola Forenza Marianna Furtado de Mendonça, sócia da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, foi nomeada, pelo segundo ano consecutivo, uma das 250 mulheres de destaque na área de propriedade intelectual no … Source: Conjur
A concretização de um processo judicial eficiente, com uma tramitação célere e duração razoável, além de princípio fundamental expresso na Constituição Federal, é uma antiga meta do Judiciário brasileiro. Antes mesmo da promulgação do novo Código de Processo Civil (CPC), o Conselho Nacional de… Source: Conjur
Não é permitido ao membro do Ministério Público que nessa condição atuou na fase inquisitorial ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. Ministra Laurita Vaz apontou manifesta ilegalidade na decisão do TJ-SP José Roberto/SCO/STJ Com base nesse entendimento, f… Source: Conjur
No regime de previdência dos agentes públicos, a partir de EC 103/2019, é possível identificar dois tipos de benefício especial: (a) o benefício especial voluntário e (b) o benefício especial compulsório. Ambos traduzem formas de restituição de contribuições previdenciárias vertidas pelos agentes… Source: Conjur
Desde o segundo ano de bacharelado, o meu saudoso professor Antonio Carlos de Araújo Cintra afirmava, em tom de exortação, que o maior problema do jurisdicionado, além de ter que suportar o ônus da própria demanda, consistia na demora do processo. E então repetia, invocando Rui Barbosa, o triste … Source: Conjur
Em recente acórdão publicado no início abril de 2022, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo a tese defendida em sede de contrarrazões pela empresa apelada, deixou de conhecer recurso de apelação, diante da constatação da ausência de impugnação específica … Source: Conjur
É licito que o corregedor nacional de Justiça solicite dados fiscais e bancários de magistrado, desde que seja através de processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. STF va… Source: Conjur
Por entender que a decisão administrativa do Procon-DF que proibiu a comercialização dos sucos Del Valle Fresh no Distrito Federal foi tomada de forma abrupta em medida antecipatória, o juízo da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a proibição em caráter liminar. … Source: Conjur
A lei que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) foi aprovada pela Câmara Municipal de Guarulhos e publicada no Diário Oficial no dia 27 de junho de 2022. Segundo a nova legislação, o município passará a cobrar, a partir de 2023, uma taxa de poluição das companhias aéreas que utilizarem o… Source: Conjur
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 foi introduzida uma novidade legislativa em observância ao disposto no artigo 833, inciso IV, § 2º [1]. E aqui surge o debate a respeito da legitimidade de ser autorizar a penhora, ainda que parcial, sobre salários, vencimento e proventos de apose… Source: Conjur