Será promovido nesta sexta-feira (3/6) o seminário “O papel da Justiça do Trabalho na promoção da Justiça Social: dilemas, desafios e perspectivas”. O evento virtual será organizado pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem) e pelo Centro de Memória Jurídi… Source: Conjur
A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se der por causa do acolhimento de recurso exclusivo da defesa. Corte paulista considera válida pena maior em 2º julgamento pelo T… Source: Conjur
No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem construídas [1]), onde o proprietário do imóvel transmite total ou parcialmente o terreno para construção de… Source: Conjur
São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos com previsão constitucional. Esse foi o entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas co… Source: Conjur
Em caso de débito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), saber se o sistema de amortização implicou ou não cobrança de juros sobre juros é “matéria técnica que demanda a produção de prova nesse sentido”. Do contrário, ocorre cerceamento de defesa. ReproduçãoCaso envolve contrato… Source: Conjur
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, respaldado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), estabelece que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, no… Source: Conjur
Um frentista do Posto Alvorada, de Campanha (MG), receberá R$ 10 mil de indenização em decorrência de cinco assaltos sofridos durante o contrato de emprego. Para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade de frentista está sujeita a mais riscos, em comparação com outros profissionai… Source: Conjur
A Constituição veda a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta e indireta, das fundações e dos órgãos controlados pelo poder público, além da promoção pessoal de autoridades ou servidores, com a aposição de nomes, símbolos e imagens. Prefei… Source: Conjur
Por considerar que a fundamentação do decreto prisional se baseou em elementos “abstratos e inidôneos”, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, revogou a prisão preventiva decretada contra um casal de Manaus. DivulgaçãoDecreto prisional contra casal se baseou em elemen… Source: Conjur
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (2/6) os efeitos do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o deputado estadual Fernando Franceschini (PSL-PR) por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social nas eleiçõ… Source: Conjur