Ao tratar de princípios e normas de contratos de seguro de grandes riscos, sem retirar fundamento de validade em nenhuma lei em sentido estrito, a Resolução 407 extrapolou o poder regulamentar do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e, assim, contrariou os princípios da reserva legal e da… Source: Conjur
Em processo de dissolução e liquidação de sociedade, não há necessidade de instauração de incidente de habilitação de crédito para que o credor conste no quadro geral de valores a receber. TJ-SP autoriza substituição processual após cessão de crédito de R$ 40 mil Com base nesse entendim… Source: Conjur
Devido ao excesso de prazo para o encerramento da ação penal, a Vara Única Criminal de Maranguape (CE) revogou a prisão de um homem que estava encarcerado desde 2017 sem saber por qual processo. Reprodução O homem foi preso em flagrante em junho de 2016 por porte irregular de arma de fo… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes de tudo, conferir sentido à lei, já que a Constituição, ainda que também seja compreendida e vista com determinado s… Source: Conjur
O escritório Veirano Advogados foi o assessor jurídico do grupo Lucio, Omar Maksoud Engenharia e AMY na compra da torre Infinity, na avenida Faria Lima, Zona Oeste de São Paulo, avaliada em R$ 1,4 bilhão. Na operação, concluída no fim de maio, a GTIS Partners vendeu sua parte por R$ 850 milhõe… Source: Conjur
Em razão de “excesso de linguagem” na decisão de pronúncia, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o júri de uma mulher acusada de matar a filha recém-nascida e ocultar o seu cadáver. O crime ocorreu em Santos, no litoral … Source: Conjur
Devido à “similitude das situações fático-processuais”, o desembargador Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estendeu a suspeição do juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira a mais três ações penais referentes a uma investigação da Polícia Federal. André Puccinelli, ex-governad… Source: Conjur
“Não conheço o futuro. Não vim aqui para te dizer como isso acabará, vim para dizer como começará.” Essa icônica frase ganhou notoriedade quando o personagem Neo, interpretado por Keanu Reeves, no primeiro filme da série “Matrix”, ainda em 1999, ao seu final, fazia um alerta às maquinas que então… Source: Conjur
A conjuntura socioambiental atual, que facilita desmatamento e exploração de terras indiscriminadamente, além de avanço do garimpo, queimadas, diminuição na fiscalização e no número de servidores no setor do meio ambiente, e a judicialização em excesso são os principais entraves para a implementa… Source: Conjur
A pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado. Para o destinatário, a pensão é só uma entrada de valores. STF entendeu que a pensão já é tributada,… Source: Conjur