Somente a União pode legislar sobre Direito Processual. Além disso, valores de custas judiciais devem ter relação com os serviços prestados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 15-A, 15-B, caput, e 15-F a 15-I da Lei de … Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo julgará nesta terça-feira (7/6) a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro. A sessão plenária começará às 15h e será transmitida pelo canal da corte eleitoral paulista no YouTube. Após tranferência, Sergio Moro pode conc… Source: Conjur
Desculpem por usar a primeira pessoa neste artigo. Mas não posso deixar de fazer uma confissão: perguntado sobre o desempenho dos senadores de São Paulo, citei dois. E o terceiro, o Giordano? Quem, quem? Como analista político há cerca de quatro décadas, não podia desconhecer que Giordano, Alexan… Source: Conjur
A necessidade de conferir segurança jurídica ao processo eleitoral pode limitar o poder sancionador da Justiça, diante de condutas inéditas praticadas pelas redes sociais para ameaçar a democracia? Quando fez live para atacar urnas, candidato não tinha como saber que isso era ilícito Es… Source: Conjur
Em respeito ao princípio da anterioridade anual, assegurado pela Constituição, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma empresa deverá ocorrer … Source: Conjur
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal resoluções dos Ministérios Públicos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Paraná que reestruturam os Grupos de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Segundo a entidade, as no… Source: Conjur
Tornou-se costumeira, notadamente em matéria tributária, a utilização do instituto da modulação de efeitos para mitigar os impactos econômicos de decisão que imponha ao Fisco o dever de restituir valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Podemos citar, a título ilustrativo, o RE 1.063.18… Source: Conjur
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1.500 para R$ 5 mil o valor da indenização que a WCC Fitness Academia de Ginástica Ltda., de Taguatinga (DF), terá de pagar a um gerente assediado moralmente com xingamentos pelos sócios da empresa. Para o colegiado, o valor fixado em seg… Source: Conjur
É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica o direito à alimentação adequada na rede pública de ensino, mas não a especificação do modo como essa diretriz será implementada pelo Executivo. Agência Brasil Câmara não pode editar lei que trate de alterações no cardápio da merenda… Source: Conjur
O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução nos termos do artigo 212 do CPP, e o requisito da “fundada suspeita” para busca pessoal ou veicular … Source: Conjur