Um suspeito que seja denunciado por desvios praticados com recursos captados via benefícios da Lei Rouanet deve ser julgado de acordo com a tipificação e a punição que ela própria define, e não pelo crime de estelionato previsto no Código Penal. Suspeitos teriam usado benefício da Lei Rouane… Source: Conjur
Um questionamento que assombra muitas mães divorciadas ou solteiras por aí: é possível impedir que o meu filho tenha contato com a nova esposa ou a nova namorada do pai? Vamos partir do pressuposto de que a guarda seja unilateral da mãe, ou então, estejamos diante de uma situação de guarda com… Source: Conjur
Com base na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda ao órgão o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas, a 1ª Turma do TST rejeitou exame do recurso de revista de uma empresa do Rio de Janeiro contra decisão que reconheceu vínculo de emprego de uma cuidadora … Source:…
Com a guerra na Ucrânia, iniciada em 24 de fevereiro deste ano, deu-se início a maior crise humanitária de refugiados desde a 2ª Guerra Mundial, estimando-se que haja mais de cinco milhões de refugiados. Esse tema, no âmbito do direito brasileiro, encontra guarida na Convenção relativa ao Esta… Source: Conjur
O juízo da 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso (BA) atendeu pedido do Ministério Publico estadual e determinou o cumprimento de oito mandatos de busca e apreensão contra pessoas que supostamente integram uma organização dedicada a fraudes judiciais. Imóvel comprado nos Estados Unidos por um do… Source: Conjur
Não há como considerar inepta uma denúncia que apresenta elementos suficientes para tipificar um crime e demonstrar a suposta prática do fato, apontando o eventual envolvimento dos suspeitos com indícios suficientes. Compete ao juiz natural da causa avaliar os elementos probatórios. Incêndio… Source: Conjur
Assim como em diversos outros pontos tratados na antiga Lei 8.666/93, não ocorreu completa alteração no panorama de garantias na nova Lei 14.133/21, mas se verificaram avanços. Não há propriamente mudanças nas modalidades de garantia, permanecendo a caução em dinheiro ou título da dívida pública,… Source: Conjur
Embora os serviços de manutenção das vias públicas sejam obrigação inerente à administração e seus gestores, esse fato não afasta a possibilidade de levar ao conhecimento da população informações acerca dos serviços públicos prestados pela administração, atestando-se o caráter informativo da publ… Source: Conjur
A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista homologou mais de 21 mil acordos e movimentou cerca de R$764 milhões, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho. Evento teve como objetivo estimular a conciliação em processos trabalhistas 123RF O evento, promovido em to… Source: Conjur
Para debater sobre a extensão da responsabilidade trabalhista dos Oficiais Delegados de Serventias Extrajudiciais, faz-se necessário rememorar a história dos ofícios de Notas e Registros no Brasil. Os primeiros registros de documentos no Brasil tiveram início com a posse das terras brasileiras pe… Source: Conjur