A ausência de filiação válida, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude com o intuito de burlar a regra que exige um mínimo de 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais, principalmente quando ficar evidenciada a boa-fé das candidatas. Ministro Mauro Cam… Source: Conjur
O direito à proteção dos dados pessoais está ligado diretamente ao direito à privacidade. São direitos previstos no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 e protegidos pela inviolabilidade e pelo sigilo (artigo 5º, incisos X e XII da C.F.). Contudo, a partir do rápido de… Source: Conjur
A natureza do contrato deve ser vista primordialmente através do seu conteúdo, de acordo com o constante em suas cláusulas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a rescisão de um contrato de cessão dos direitos de 27 músicas, firm… Source: Conjur
Devido à inexistência da dívida e à perda do tempo útil, a 1ª Vara Cível de São Carlos (SP) declarou inexigível um débito financeiro e condenou uma securitizadora e uma empresa de recuperação de crédito a indenizar uma cliente em R$ 5 mil. Divulgação O juiz entendeu que a consumidora perde… Source: Conjur
A Justiça rejeitou nesta quarta-feira (8/6) queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada pelo ex-presidente da República Michel Temer, em 2017, contra o empresário Joesley Batista — informou o colunista Guilherme Amado do jornal Metrópoles. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende… Source: Conjur
O reconhecimento de firma já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de todo o país. A plataforma online, que entrou no ar na última terça-feira (7/6), permite ao cidadão digitalizar um documento para o tabelionato e assiná-lo eletronicamente. Tabelionato agora estará dentro dos c… Source: Conjur
Nos últimos dias 2 e 3 de junho, foi realizado o workshop “Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças — HCCH 1980 Child Abduction Convention”, cujo objetivo foi estudar formas de melhorar a qualidade e a rapidez da prestação jurisdicional nos processos de retorno de crianças e adolesce… Source: Conjur
Os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada. Ministra Nancy Andrighi observou que não cabe ao juiz da execução esc… Source: Conjur
As cortes constitucionais, no Brasil e em outros países, são responsáveis por autorizar e consolidar os direitos das minorias, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a permissão do aborto. No entanto, críticos desse pensamento argumentam que o Poder Judiciário não tem legitimidade democrá… Source: Conjur
A nova velha polêmica mais recente (que o leitor e a leitora perdoem esse estranho e contraditório atentado às regras da linguagem) que mereceu espaço na imprensa foi a realização de shows artísticos mediante pagamento de cachês impressionantes às custas do erário. Para poupar o tempo, a paciênci… Source: Conjur