Conforme determina o Estatuto do Idoso, sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, podem ser aplicadas medidas protetivas. Assim, o Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas do Foro Central Criminal da Barra Funda, … Source: Conjur
Devido à possibilidade de danos irreversíveis, capazes de comprometer “a instrumentalidade recursal e o próprio direito das agravantes”, o desembargador Maurício Pessoa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos da decretação de falência do grupo empresarial varejista Máquina de V… Source: Conjur
A Lei nº 12.529/2011 ou Lei de Defesa da Concorrência (LDC), que completou dez anos no último dia 29 de maio de 2022, introduziu no Brasil o controle prévio de controle de estruturas. Ou seja, o Artigo 88 da LDC, atualizado pela Portaria Interministerial nº 994/2012, definiu que operações econômi… Source: Conjur
O escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados (3C Law) tem um novo consultor: Eduardo de Moraes. Ele é especialista em Direito Penal e Compliance. Eduardo de Moraes é o novo consultor do escritório 3C Law Reprodução O profissional foi assistente de seu pai, Antonio Evaristo de Morae… Source: Conjur
Com base na perícia judicial, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve o ajuste do valor de indenização por uma desapropriação promovida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), bem como o valor referente à desvalorização da área remanescente. Embasa desapropriou … Source: Conjur
Em 8/3/2022, o ministro Nunes Marques pediu destaque no plenário virtual do RE 1.276.977. Trata-se do julgamento que aborda a tese denominada “revisão da vida toda”, a qual consiste em análise da forma de cálculo do benefício do INSS e que naquele momento já constava com um placar de 6 a 5 em fav… Source:…
A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão obrigados a concluir o processo de titulação e regularização fundiária das terras da Comunidade Quilombola do Boqueirão da Arara, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Foi o que estabeleceu sent… Source: Conjur
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais, conforme fixado na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça. InternacionalAtleta processou a Panini por uso indevido de imagem em um livro sobre o Inter C… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu anular todos os votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) por fraude à cota de gênero durante as eleições municipais de 2020, no município de Casa Nova, no semiárido nordestino. TRE-BA julga caso de fraude à cota de gêner… Source: Conjur
A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição. Consta desta LC, em seu artigo 1º, que, com fundame… Source: Conjur