O Congresso Nacional pretende, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2022 (PLP 18/2022), classificar como essenciais os bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A principal finalidade do aludido projeto é limitar a alíquota máxima do I… Source: Conjur
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou resolução que acrescenta a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos quatro princípios e direitos fundamentais no trabalho (PDFT). Cerimônia de encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra Divulgação/O… Source: Conjur
A Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro (artigo 7º) a possibilidade de instituição do patrimônio de afetação nos imóveis rurais ou na fração deles. O patrimônio de afetação é instituto afeto às incorporações imobiliárias e encontra-se disciplinado no… Source: Conjur
Neste momento, em que o eminente Ministro GILMAR MENDES completa 20 (vinte) anos de brilhante exercício de suas altas funções na Corte Suprema do Brasil, vale rememorar que o espírito do Supremo Tribunal, que nos envolve a todos, Juízes do passado e do presente, confere-nos uma identidade comum… Source: Conjur
Dentre as recentes novidades da nossa legislação, a Lei de Improbidade Administrativa traz a percepção de proporcionar uma maior segurança jurídica para a administração pública. Tipifica com objetividade e assertividade os crimes contra a Administração Pública, e passa a exigir que tenha havido d… Source: Conjur
O ciclo de debates online Diálogos pelo Clima será aberto nesta terça-feira (14/6). A iniciativa é promovida pelo Programa Comunidades Tradicionais, Povos Indígenas e Áreas Protegidas nos biomas Amazônia e Cerrado (Copaíbas), que tem o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) como gestor t… Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (13/6) que o governo federal e o Congresso se manifestem até esta terça (14/6) sobre a proposta de cálculo do ICMS sobre combustíveis feita pelos estados. União e estados travam disputa com relação às alíq… Source: Conjur
O sistema de cotas raciais em universidades públicas certamente é um tema capaz de inflamar os mais diversos debates. Quando se fala sobre a política afirmativa das cotas raciais nas universidades, o senso de julgamento da grande maioria é aflorado e, por muitas vezes, deturpa o seu verdadeiro se… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão em que alega a demora do governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, para abrir processo legislativo para a instituição da Polícia Penal no estado. Divulgação PSB alega… Source: Conjur
As atribuições do ouvidor-geral da Guarda Civil Municipal demandam de seu ocupante experiência na carreira e conhecimento técnico específico sobre o funcionamento do órgão. Dessa forma, o ouvidor deve ser escolhido entre os servidores efetivos da corporação. DivulgaçãoOuvidor-geral da Guard… Source: Conjur