Não cabe ação rescisória para discutir exclusivamente se a verba honorária arbitrada é irrisória ou exorbitante. No entanto, a mesma ação é cabível se discutir o regramento objetivo usado pelo acórdão para fixar os honorários de sucumbência. Discutir se honorário é irrisório ou exorbitante n… Source: Conjur
Com o objetivo de acompanhar a evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o portal Jusbrasil lançaram, pelo segundo ano consecutivo, o Painel LGPD nos Tribunais. 123RFA iniciativa tem o apoio do Program… Source: Conjur
O Estado federal é estado pluriconstitucional, caracterizado pela coordenação necessária e indissolúvel entre as diversas ordens jurídicas parciais e entre estas e a ordem jurídica nacional. A federação, além de cláusula pétrea (artigo 60, §4, I, CF), é princípio estruturante, pois seu conteúdo e… Source: Conjur
A CF, em seu artigo 5º, IV, proclama ser livre a expressão do pensamento e, no caso de deputados federais e senadores, garante a imunidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Supondo estar acobertado pela liberdade de manifestação e garantido pela imunidade material… Source: Conjur
1. O contexto, as matérias da ConJur e o simpósio A ConJur publicou duas reportagem sobre o tema Precedentes há poucos dias. Houve um simpósio em Brasília sobre a temática: ver aqui e aqui. Eis as manchetes da ConJur: “Explosão de reclamações ao STF é sintoma do desrespeito à cultura de prece… Source: Conjur
Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 3.401/2008, que disciplina o novo procedimento para a declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica [1]. Essa iniciativa legislativa teve por objetivo maior trazer um regramento mais específico e detalhado… Source: Conjur
1. Introdução Na legislação brasileira, o contrato de seguro é aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (artigo 757 do Código Civil). Tradicionalmente, o iter … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na quarta-feira (7/12), o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais. Plenário do STF aprovou tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes Nelson J… Source: Conjur
A direção do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, toma posse nesta sexta-feira (9/12), a partir das 17h, para comandar a corte no próximo biênio. TRT-15Dirigentes foram eleitos no dia 6 de outubro, em sessão do Tribunal Pleno O desembargador Samuel Hugo Lima assum… Source: Conjur
Ainda que o Direito Internacional possua mais de 300 tratados de direito penal, abrangendo desde o corte de cabos submarinos até genocídio, certos atos terroristas, corrupção e crime organizado transnacional, uma importante lacuna é a inexistência de um tratado voltado à prevenção e punição de cr… Source: Conjur