Agentes de Correios motorizados, que utilizam motocicleta para suas atividades, podem receber adicional de periculosidade e Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) cumulativamente. Reprodução Isso ocorre, pois o AADC, previsto no PCCS/2008 (Plano de Cargos, Car… Source: Conjur
O uso exclusivo de uma marca religiosa só pode ser garantido se remeter especificamente à instituição proprietária da mesma. Se, por outro lado, invocar religião, seus seguidores ou a doutrina a que se submetem, a coexistência deverá ser tolerada. Termo “Mórmon” tem grau de generalidade pare… Source: Conjur
O estado do Paraná celebrou no dia 21 de outubro de 2021 os 30 anos de uma das políticas públicas mais importantes para a preservação do meio ambiente paranaense: o ICMS Ecológico. Inaugurado pelo Paraná em 1991 e regulamentado por outros 17 estados da Federação, essa modalidade de realocação… Source: Conjur
Na qualidade de órgãos reguladores do mercado de seguros no aís, o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) sempre foram criticados por causa da rigidez imposta aos clausulados elaborados pelas seguradoras, o que, com efeito, decorria do dispos… Source: Conjur
O Código de Processo Civil não pode ser aplicado à arbitragem, exceto se houver concordância prévia e explícita entre as partes. O instituto, cuja lei (9.307, de 1996) completou 25 anos em 2022, também não se submete ao duplo grau de jurisdição garantido aos processos que tramitam no Judiciário. … Source: Conjur
O cultivo da cannabis sativa para extração do princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada sua motivação e sua finalidade. A norma penal mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o uso, visto que nesses casos se coloca em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não … Source: Conjur
Em deliberações recentes, as autoridades antitruste americanas têm enfrentado os desafios das investigações nos chamados labor markets. A Federal Trade Commission (FTC) e a Divisão Antitruste do Department of Justice (DoJ) têm buscado intensificar a aplicação da lei antitruste para combater supos… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação defendendo a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ). A PGR também foi favorável à revogação de todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça, concedido pelo presi… Source: Conjur
A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inú… Source: Conjur
A Lei 14.112/20 trouxe profundas alterações aos processos de falências e recuperações judiciais disciplinadas pela Lei 11.101/05 (LRF), destacando-se o tratamento conferido às obrigações do falido. Questiona-se se algumas dessas alterações poderiam se aplicar às falências regidas pelo Decreto-Lei… Source: Conjur