Na primeira parte desta coluna (clique aqui para ler), foram postos em relevo os argumentos da petição inicial do PT e do parecer da Procuradoria Geral da República no âmbito da ADI n° 7.074/DF, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que pretende seja declarada a inconstitucionalidade da Resoluç… Source: Conjur
O Brasil possui, aproximadamente, 75 milhões de processos em tramitação; tal realidade torna o aprimoramento da gestão numérica tema central no âmbito do Poder Judiciário. Nesta perspectiva, segundo o relatório Justiça em Números 2021, no critério quantidade de processos cadastrados em determ… Source: Conjur
A existência de cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo passível de incursionar no patrimônio alheio. Contudo, se o executado apresentar impugnação, o Judiciário estará limitado a apreciar a defesa, não possuindo … Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai analisar se as alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) devem incidir na tentativa da Petrobras de incluir danos morais no ressarcimento por construtoras pelos ilícitos apurados no âmbito da extinta “lava jato”. … Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novo modelo de carta de Primeira Cobrança[1], direcionada aos devedores da União, a partir de técnicas de linguagem objetiva e acessível, e com recursos de direito visual (visual law). A medida promete incentivar os contribuintes a quitarem s… Source: Conjur
Se é verdade que o Direito Ambiental, assim como qualquer ramo da Ciência Jurídica, é o resultado de uma construção coletiva, não se pode esquecer que alguns indivíduos desempenharam um papel de maior destaque nessa empreitada. É o caso do professor Édis Milaré que, além de ser um dos pioneiros, … Source: Conjur
A informalidade é marca registrada dos brasileiros que demonstram certa aversão aos rituais burocráticos, levando à tendência de que seja postergada, tanto quanto possível, a formalização dos atos da vida civil. Assinar um contrato ou promover o registro de transferência de bens? Só quando estrit… Source: Conjur
A composição musical é considerada obra intelectual objeto de proteção como direito autoral, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei 9.610/98. DivulgaçãoRecord deve indenizar por atribuir música a compositor errado em programa de Faro Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direi… Source: Conjur
A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia entre 17% e 18%. O Senado já havia aprova… Source: Conjur
A legislação penal orienta as autoridades judiciais a utilizar aparelhos audiovisuais para registrar a oitiva da pessoa presa durante a audiência de custódia. Mas isso não significa que o juiz possa se abster de documentar também em ata escrita os fundamentos quanto à legalidade e manutenção da p… Source: Conjur