O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar nesta sexta-feira (17/6) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional… Source: Conjur
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Ricardo Villa… Source: Conjur
O direito do Google de suspender ou remover aplicativos não é absoluto. No entanto, se ficar constatado que a conduta do aplicativo contraria a política e os termos do contrato, especialmente se houver suspeita de uso de marca registrada de terceiro, ele pode ser suspenso. Google pode suspen… Source: Conjur
O tombamento é, de fato, o instrumento de proteção do patrimônio cultural mais conhecido e utilizado no país. Não poderia ser diferente, afinal, é o único instrumento que possui uma lei (ou melhor, um decreto-lei que tem força de lei) desde 1937 e ainda em vigor. Não obstante, desde 1988, a Co… Source: Conjur
A máxima “um por todos e todos por um” não vinga. O reconhecimento de falta grave cometida por preso e a consequente aplicação de sanção não pode decorrer de uma denúncia feita em bloco, na qual não esteja individualizada a conduta de cada detento envolvido. Com esta observação, o desembargado… Source: Conjur
A aprovação parcial de um preso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) confere a ele o direito de remição de pena. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial de um detento que passou em quatro das cinco disciplinas da prova. Detento passou em… Source: Conjur
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 81, que pede que seja declarada constitucional a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. A ação… Source: Conjur
Os juízes Sueli Zeraik Armani, Carlos Gutemberg Cunha e Luiz Guilherme Moura Santos pediram à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo que determine a interdição do Centro de Progressão Penitenciária ‘Dr. Edgard Magalhães Noronha’, em Tremembé, até que sejam contratados servidores em núm… Source: Conjur
O juiz Roberto Lima Santos, da 1ª Vara Federal de Apucarana, autorizou uma farmácia de manipulação a importar ou adquirir cannabis sativa para produção de medicamentos. Farmácia de manipulação poderá importar insumos e comercializar medicamentos à base de cannabis em Apucarana, no Paraná 12… Source: Conjur
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos fundamentais. Enquanto função essencial à Justiça, ela não restringe sua atividade ao controle interno de juridic… Source: Conjur