O Partido Democrático Trabalhista acionou o Supremo Tribunal Federal para garantir que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.184 foi distribu… Source: Conjur
O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e sem observância do artigo 226 do CPP, não corroborado por outros elementos de prova, mesmo que esse reconhecimento seja confirmado em juízo, não pode amparar o decreto condenatório. Réu foi reconhecido unicamente por meio de fotografi… Source: Conjur
Desde que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma empresa que presta serviços médicos não precisa necessariamente oferecê-los no interior de um hospital para se enquadrar na definição de “serviços hospitalares” e, assim, ter direito à redução de alíquotas no pag… Source: Conjur
As inovações tecnológicas são incansáveis para apresentar desafios aos operadores do direito e o assunto do momento trazendo grandes reflexões é o metaverso. Dentre uma gama de debates vindo à tona, um tema que impacta diretamente na área de propriedade intelectual é a dispersão musical, diante d… Source: Conjur
Foi protocolado nesta sexta-feira (17/6) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar os critérios para autorização e funcionamento de cursos de Medicina no país. Requisitos para abertura de cursos de medicina são alvos de duas ações no STF Divulgaçã… Source: Conjur
Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 625.263/PR, firmou a tese de que “são lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/96; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elemen… Source: Conjur
Restrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem ser impostas por simples decreto, municipal ou estadual, mas somente em caso de estado de sítio. Decreto de Ribeirão Preto previu fechamento de comércios na epidemia Reprodução C… Source: Conjur
Pesquisa do Instituto Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), divulgada no último dia 8, apontou que 33 milhões de pessoas estão passando fome no Brasil e que mais 58% da população vive em insegurança alimentar [1]. Nessa mesma linha, em abril … Source: Conjur
Na próxima sexta-feira (24/6), às 10h, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, promoverá o seminário Tortura: por que ainda existe? O evento marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura faz parte do Projeto Encontros da Cidadania. … Source: Conjur
Uma idosa ganhou na Justiça indenização por danos morais após ter quase R$ 3.500 descontados da própria aposentadoria por um empréstimo consignado que não foi autorizado, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Banco BMG foi condenado por descontos em benefício previdenciá… Source: Conjur