Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, a Administração Pública deve conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooper… Source: Conjur
O Ministério Público do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do estado um conjunto de propostas para reduzir a letalidade policial. Entre outras medidas, o MP-RJ sugere que toda ação policial que gere lesões ou mortes, independentemente da investigação criminal, seja avaliada de acordo com os pro… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi condecorado “Personalidade do Ano 2021” pelo Prêmio Faz Diferença, iniciativa do jornal O Globo em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). A cerimônia de entrega do prêmio ocorreu na noite de quarta-feira (22), na Casa … Source: Conjur
O aborto legal, permitido desde 1940, tornou-se objeto de polêmica no ano de 2020 com o caso de uma criança de 10 anos do estado do Espírito Santo que engravidou em decorrência de ter sido vítima de estupro praticado por um familiar. Optando por não dar continuidade àquela gestação, a criança pre… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e reafirmou o entendimento de que constitui ofensa ao princípio federativo a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra. Interpretação que permitia requisição foi exc… Source: Conjur
Com base no princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de Santa Catarina de cobrar de uma empresa do ramo de construção civil o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS até o início do próximo ano. Dollar Photo Club Empresa catarinense s… Source: Conjur
Ao mesmo tempo em que excepciona a insolvência do executado, o artigo 797 do CPC dispõe sobre três regras importantes ao processo de execução: (1) a demanda executiva se desenvolve no interesse do credor; (2) a penhora concede direito de preferência ao exequente; e (3) na hipótese de o mesmo bem … Source: Conjur
Embora seja possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação total da atenuante da confissão espontânea do crime com a agravante da reincidência (mesmo que seja específica), ela deve ser proporcional na hipótese de o réu ter contra si múltiplas condenações. Posição firmada atende à ind… Source: Conjur
*Esta é quinta entrevista da série Candidatos Legais, na qual a ConJur sabatina profissionais do Direito que se candidatarão a cargos eletivos nas eleições deste ano. Para ler as outras entrevistas, clique aqui. Contramajoritário é a expressão que se cunhou para definir posições corajosas que … Source: Conjur
Extrai-se do “Notícias”, no sítio do STF, a informação do ajuizamento da ADI 7.184 [1], que pretende a interpretação conforme a Constituição do artigo 7º da Lei nº 12.711/2012 — preceito que estabeleceu a data marco para a revisão da política de cotas nas instituições federais de educação superio… Source: Conjur