A Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo, apesar de já ter completado duas décadas de existência, ainda deixa algumas dúvidas aos profissionais que com ela operam, principalmente aqueles que não lidam diariamente com o Direito Penal, em espe… Source: Conjur
Em 21 de maio passado discorri sobre a criação e formação das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de São Paulo e hoje pretendo apresentar uma descrição sucinta de sua atuação nesses anos. Lembro que as câmaras analisam questões ambientais suscitadas no estado, que diferem em parte das… Source: Conjur
Servidores públicos que reverteram judicialmente a reprovação no exame psicotécnico devem ter o tempo de serviço registrado com data retroativa àquela em que deveriam ter sido nomeados. Esse foi o entendimento dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a ação que … Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover na próxima segunda-feira (27/6) ato de repúdio no Fórum Criminal da Barra Funda, na cidade de São Paulo, contra a violação das prerrogativas profissionais do advogado Robson da Silva Dantas. Juiza cassou a palavra de advogad… Source: Conjur
Não se pode reconhecer a legitimidade ativa de uma associação que só representa uma fração da categoria profissional interessada no objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Governo de São PauloCorte considerou que associação de policiais não tem legitimidade para propor ADI Assim… Source: Conjur
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados brasileira (ANPD), criada em nosso ordenamento jurídico no ano de 2018, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), agora, em meados do ano de 2022, está prestes — ao que tudo indica — a alcançar uma nova conquista em sua trajetória…. Source: Conjur
A partir da entrada em vigor do artigo 186, parágrafo 3º do CPC de 2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais se aplica não apenas aos escritórios de prática jurídica vinculados às entidades públicas de ensino superior, mas também àqueles atrelados a instituições pri… Source: Conjur
Na terça-feira (21/6), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu barrar coligações cruzadas nas disputas para o governo estadual e para o Senado. O entendimento dos ministros foi que os partidos que formarem coligação para a disputa de governo estadual em 2022 devem respeitar esse acordo na definição… Source: Conjur
A Crítica Hermenêutica do Direito confere suporte teórico à interpretação de diversos dispositivos do Código de Processo Penal. A teoria streckiana revolve o chão linguístico em que está assentada a tradição e procede com uma desleitura em relação a distintas teorias jurídicas, especialmente o po… Source: Conjur
A evolução da jurisdição constitucional no Brasil perpassou por, pelo menos, quatro fases de aperfeiçoamento até a conjuntura atual [1]. Inicialmente, a fase um coincide com a incorporação do controle de constitucionalidade no Brasil, promovido pela Constituição de 1891. Inspirado no modelo da… Source: Conjur
