Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha validado a chamada “revisão da vida toda”, que garante, em algumas hipóteses, o aumento da aposentadoria aos segurados que contribuíram antes de julho de 1994, não são todas as pessoas que têm direito ao benefício. Também há casos em que a solicitação po… Source: Conjur
Mais um ano chega ao fim, valendo a pena acompanhar o desenvolvimento e perspectivas da legislação sobre privacidade e proteção de dados. A normativa referente à privacidade e proteção de dados amadureceu no agitado ano de 2022. Em seu crepúsculo é relevante fazer um balanço e retrospectiva so… Source: Conjur
O Código de Processo Civil permite a prolação de decisões parciais, que dizem respeito a apenas parcela do objeto litigioso. Assim, a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a certificação do trânsito em julgado parcial de uma sentença, com relação à parte da decisão que discutia o mérito … Source: Conjur
O dano ao patrimônio cultural pode ser conceituado como toda lesão causada por atividade humana positiva ou negativa, culposa ou não, que implique, direta ou indiretamente, em perda, privação, diminuição ou detrimento significativo, com repercussão negativa aos atributos e funções de bens integra… Source: Conjur
Não é fácil precisar os inúmeros motivos pelos quais o país ainda não reformou seu sistema de justiça criminal. O Brasil é o único país na América Latina que possui um sistema processual inquisitivo, conforme há anos aponta o Centro de Estudios de Justicia de las Américas (Ceja) [1]. Já demost… Source: Conjur
O hábito da retrospectiva é um clássico de final de ano. Marca o encerramento de ciclo e o começo de outro. Permite-nos esquadrinhar as perdas e os ganhos, e transformar o futuro em projeto. O ano de 2022, tão difícil por razões que se fizeram sentir nas urnas, nos deu um enorme ganho democrát… Source:…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve, de forma unânime, a pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a um juiz que se manifestou de forma depreciativa a respeito de decisões de outros órgãos judiciais. ReproduçãoCNJ manteve pena de censura aplicada pelo TJ-S… Source: Conjur
Desde abril de 2020, os grandes devedores tributários podem regularizar seus débitos por meio da celebração de Acordo de Transação Individual diretamente com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). A matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e normatizada em diversas portarias qu… Source: Conjur
Inegável que após a resolução do Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em junho de 2022, novos contornos entre os entendimentos jurídicos sobre o tema surgiram, com leve desentendimento entre os tribunais brasileiros. Mesmo antes da definição deste tema pelo S… Source: Conjur
O paciente do Sistema Único de Saúde tem direito a medicamentos de todos os níveis de complexidade, dos mais básicos aos mais especializados, o que representa uma conquista da saúde brasileira. No entanto, para que ela ganhe efetividade, isto é, para que os medicamentos sejam de fato adquiridos p… Source: Conjur
