A aplicação retroativa da lei de improbidade administrativa, o Código Florestal, a soberania do júri e o sigilo de dados e das comunicações telefônicas estão entre os assuntos que serão pautados pelo Supremo Tribunal Federal entre agosto e início de setembro, quando se encerra a gestão do ministr… Source: Conjur
Por entender que a cassação do vereador Renato de Almeida Freitas Júnior, da Câmara Municipal de Curitiba (PR), não obedeceu às formalidades legais, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, decidiu suspender a sessão que resultou na pu… Source: Conjur
O presente texto tem por objetivo principal analisar o regime jurídico da requisição administrativa à luz do Estado democrático de Direito. A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV, da CRFB, constitui uma intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, mó… Source: Conjur
Uma concessionária de rodovia não pode cobrar a autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — da via pública concedida, decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoSegundo colegiado, uso da faixa de domínio … Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cumpre agenda em nome da corte nesta semana em Washington (DC), capital dos Estados Unidos. Ministro Edson Fachin, presidente do TSEAbdias Pinheiro/SECOM/TSE Nesta terça-feira (5/7), o magistrado já se reuniu com a… Source: Conjur
Os rumores surgidos no início de maio após o site Politico divulgar o que seria o rascunho da opinião majoritária da Suprema Corte americana no caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization se confirmaram [1]. Em decisão divulgada neste último 24/6/2022, a corte revogou a histórica decisão p… Source: Conjur
Uma pesquisa do Centro de Inovação da FGV encontrou 64 iniciativas de inteligência artifical no Judiciário brasileiro, mais de 40 delas iniciadas nos últimos dois anos. A maioria foca em atividades de automação operacionais e administrativas dos tribunais, como triagem e andamento dos processos e… Source: Conjur
Não há dúvidas de que o legislador, pelos casos de violência contra menores ocorridos nos últimos anos (Bernardo, Isabela Nardoni e, por último, Henry Borel), foi impelido, internamente, a legislar sobre tal temática. O Brasil também sofre também pressões internacionais para dar melhor qualida… Source: Conjur
O desembargador Vico Mañas, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu a liberdade provisória, com a imposição de medidas diversas, de um homem acusado de ameaçar a ex-namorada e colegas de trabalho. ReproduçãoTJ-SP restabelece liberdade concedida em … Source: Conjur
O objetivo delineado nesse texto é trazer observações quanto à responsabilidade tributária em autuações fiscais. A pertinência e atualidade desse debate decorrem principalmente do grande índice de transposições da cobrança tributária aos sócios administradores e a terceiros que mantêm operações e… Source: Conjur