Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato normativo de origem parlamentar que estabelece novas atribuições a órgãos e servidores da Administração Pública. A Câmara de Catanduva criou a Guarda Maria da Penha, mas iniciativa foi vetada pelo TJ-SP O entendimento é do Ór… Source: Conjur
Foi no dia 23 de setembro do ano de 1956, quando o então vice-presidente norte-americano, Richard Nixon, anunciou o que para muitos seria uma utopia: a semana de trabalho de quatro dias não estaria em um futuro tão distante. Esse foi um dos seus mais fortes discursos buscando a reeleição, no qual… Source: Conjur
A recente decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) sobre a impossibilidade de dedução de despesas com royalties na apuração do imposto de renda e contribuição social no regime do lucro real trouxe indignação aos advogados e profissionais do ramo fisca… Source: Conjur
O presente texto pretende discutir aspectos ligados à utilização das medidas executivas atípicas e sua eventual limitação temporal, abordando recente entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como é fato, além das medidas executivas típicas e de cunho pecuniário, um dos a… Source: Conjur
O cenário da insolvência no Brasil vem sofrendo alterações após o ápice da crise da Covid-19, tornando-se mais robusto e complexo. Por isso, a advogada Juliana Bumachar, conselheira federal da OAB e sócia no escritório Bumachar Advogados, acredita que haverá um aumento do número de recuperações j… Source: Conjur
Devido à existência de elementos convincentes a respeito da relevância da discussão promovida pela comunidade indígena e suficientes para garantir a proteção integral e a atenção às suas reivindicações, a 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) negou na segunda-feira (4/7) um pedido liminar de desocup… Source: Conjur
No último dia 23, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.091, a fim de atualizar as regras relativas ao procedimento de bens, trazendo significativos avanços, em especial no que toca aos devedores solidários e aos bens passíveis de arrolamento. A título de introdução relembramos… Source: Conjur
O advogado que, em uma ação de investigação de paternidade, reproduz o discurso do investigado com ofensas à mãe do interessado como argumento de defesa ataca a honra e a reputação da parte, em ato ilícito e danoso que é suscetível de reparação moral. Advogado, ao defender o pai na ação de i… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu conhecer um pedido de uniformização sobre auxílio emergencial, afetando o tema para ser julgado sob o rito dos representativos de controvérsia. DivulgaçãoSessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais… Source: Conjur
A valorização que costumamos atribuir aos documentos normativos internacionais no campo dos direitos humanos se deve principalmente ao fato de que são construções dialógicas e colaborativas multilaterais que oportunizam a expressão de interesses e valores plurais em busca de algum consenso com pr… Source: Conjur