A reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Julgadores entenderam que em… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução com normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo pelas polícias judiciais dos tribunais brasileiros. As regras foram aprovadas durante a 353ª Sessão Ordinária do CNJ, no último dia 21 de junho. Resolução reg… Source: Conjur
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) foi instituída pela Lei 14.193/2021, publicada em 09/8/2021 e retificada no DOU (Diário Oficial da União) em 21/10/2021. Além de estabelecer normas para constituição, controle, governança, transparência, meios de financiamento da atividade dos clubes de futebo… Source: Conjur
Diante de controvérsia fática, incabível o julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova requerida por uma das partes, porque resulta em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São P… Source: Conjur
Por entender que a medida não seria adequada nem proporcional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de uma mulher que estava presa desde novembro do último ano em razão da apreensão de 5,3 gramas de crack. Ministro Alexandre de Moraes, rela… Source: Conjur
As duas primeiras décadas do século passado foram caracterizadas por um período de intensa movimentação na cultura brasileira, com muitas produções desde o seu início até a Semana de Arte Moderna, em 1922, que representou um marco na renovação da linguagem artística, qual seja, a transição para a… Source: Conjur
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Julgadores do TJ-SP etenderam que houve falha na prestação de serviço pelo fato do banco autorizar transações a… Source: Conjur
Na noite desta terça-feira (5/7), o Congresso derrubou relevantes dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente da República no Projeto de Lei que altera as prerrogativas dos advogados e atualiza a Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Com 414 votos a 39 na Câmara dos Deput… Source: Conjur
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto agora segue para promulgação. Wesley Amaral/Câmara dos DeputadosDeputados e senadores em sessão con… Source: Conjur
O escritório Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil Advogados (TWK) anunciou a promoção de Bárbara Pessoa Ramos e Lucas Rodrigues do Carmo à posição de sócios do capital da banca. Novos sócios atuam no escritório desde a inauguração, há seis anos Reprodução Com carreira consolidada majori… Source: Conjur