“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a não ser pelo julgamento de seus pares ou pela lei da terra.” Essa era a expressão clássica trazida pela Magna Carta de 1215 (King John Lackland), que transformou o então conhecido “by the law of the land” (segundo a lei da terra) em “du… Source: Conjur
O governo de Roraima, nesta terça-feira (5/7), sancionou a lei que proíbe terminantemente que órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar do Estado de Roraima destruam ou inutilizem bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no Estado. Não é a primeira lei … Source: Conjur
Por não identificar nenhuma ilegalidade em juízo de cognição sumária, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido de liminar que solicitava o relaxamento da prisão preventiva e trancamento de ação penal formulado pela defesa de um policial penal do Rio… Source: Conjur
O direito administrativo dos serviços de saneamento básico é complexo. Além da multiplicidade dos modos de prestação, também existe um número considerável de ajustes que garantem a segurança jurídica dessas operações. Qual a diferença entre um convênio de cooperação, um contrato de gerenciamento,… Source: Conjur
O contratante de serviços terceirizados deve zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. E, nos casos em que essa fiscalização não é suficiente para impedir violações a direitos do empregado terceirizado, tem responsabilidade subsidiária, conforme decisão proferida pelo STF … Source: Conjur
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai instalar nesta quinta-feira (7/7) em sua sede, no Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa da Democracia, das Eleições e da Liberdade de Imprensa. Instituto dos Advogados Brasileiros vai transmitir o ato em seu canal no YouTube Reprodução Seg… Source: Conjur
Direitos não se materializam do éter, nem são concretizados no vazio. São necessários meios materiais, instituições, processos e procedimentos para alterar a realidade concreta dentro das previsões constitucionais, convencionais, legais e normativas para que direitos, particularmente os de índole… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, solicitou informações à Presidência da República, à Fundação Nacional do Índio (Funai) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para subsidiar análise de pedido liminar feito pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em arguição d… Source: Conjur
Na esteira da revogação do precedente Roe v. Wade, que transferiu para os estados o poder de legislar sobre o aborto, os políticos republicanos dos EUA estão calculando o que mais podem fazer a favor de seus ideais, agora que podem contar com a Suprema Corte mais conservadora-cristã dos últimos 9… Source: Conjur
A Lei 14.365 de junho de 2022 trouxe importante dispositivo contra o sufocamento econômico da defesa, incluindo no Estatuto da Ordem dos Advogados dispositivo determinando a liberação de até 20% bloqueados na hipótese de bloqueio universal de acusados por determinação judicial com a finalidade ex… Source: Conjur