O presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “as pessoas mais jovens e idosas são os grandes alvos das milícias digitais”. Segundo o ministro, as estruturas que promovem a desinformação acabaram diminuindo a importância da mídia tradicional n… Source: Conjur
É notório que o Código de Processo Civil (CPC 2015) trouxe um novo paradigma para o direito processual brasileiro, na medida em que atribuiu força aos precedentes judicias, especialmente por meio da vinculação do Poder Judiciário (decisões proferidas em sede de repercussão geral e sob o rito dos … Source: Conjur
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido liminar no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagame… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite para a penhora sobre o faturamento de empresas a partir de decisões judiciais em ações trabalhistas. O PL agora vai para o Senado. A Câ… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, marcou para 19 de agosto a instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Para Humberto Martins, criação do TRF-6 vai melhorar atendimento ao jurisdicionado Luiz Si… Source: Conjur
Desde a sua edição pela Receita Federal no último dia 23 de junho, muito tem se debatido sobre as alterações realizadas pela Instrução Normativa — IN 2.091/2022 nos processos administrativos de arrolamento, atualmente disciplinado pelos artigos 64 e seguintes da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de… Source: Conjur
O fato de o Estado ter garantida participação nos resultados por meio das outorgas variáveis incidentes sobre tais receitas não significa que a administração possa apresentar, para nortear a licitação, levantamento incompleto e destoante das próprias premissas de exploração por ela idealizadas. … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a va… Source: Conjur
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as alíquotas do ICMS sobre itens essenciais como energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior às alíquotas aplicáveis a mercadorias em geral, sob pena de afronta ao princípio da seletividade previsto no artigo 155, §2º, inciso … Source: Conjur
O artigo 4º da Lei 9.527/1997, que prevê a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não tem mais vigência, em razão da Lei 13.327/2016. E se até mesmo a advocacia pública passou a ter direito à verba honorária, os advogados empregados, integrantes da administração púb… Source: Conjur
