Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei de Arbitragem, limita a atuação dos árbitros e retira a confidencialidade dos procedimentos e sentenças. PL traz alterações na Lei de ArbitragemReprodução A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça … Source: Conjur
A expressão “constitucionalismo abusivo” foi cunhada por David Landau em 2013. Na origem, o autor a empregava para referir “o uso dos mecanismos de reforma constitucional para erodir a ordem democrática”[1] ou, noutro dizer, “o uso dos mecanismos de mudança constitucional a fim de tornar um Estad… Source: Conjur
Ágio é, por definição, um sobrepreço. Instituto a todo tempo em voga no cenário de fusões e aquisições (M&A), sua repercussão fiscal recorrentemente impacta a atratividade (quando não a viabilidade) de combinações de negócios [1]. No contexto de aquisições de participação societária, ágio (tam… Source: Conjur
O escritório Pinheiro Neto anunciou a contratação da advogada Amanda Athayde, que atuará como consultora nas áreas de concorrencial, compliance e, a partir de 2023, de comércio internacional. Nova consultora do Pinheiro Neto, Amanda Athayde tem passagem pelo setor público Divulgação E… Source: Conjur
A Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei federal 14.195/2021, que alterou o marco regulatório da atividade dessas categorias no país. Nunes Marques é o relator da A… Source: Conjur
Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 69), realizado em 15/3/2017, o Supremo Tribunal Federal determinou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como consequência, diversas empresas obtiveram o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, d… Source: Conjur
Por considerar que o inadimplemento contratual foi fundado em motivo de força maior, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento de passagens e hospedagem feitos por um grupo de fãs após o cancelamento de um … Source: Conjur
Estão abertas, até esta sexta-feira (15/7), as inscrições para o curso de especialização “Bases para uma Legislação Racional”, da Universidade de Girona, na Espanha. Dentre os professores responsáveis está a brasileira Roberta Simões Nascimento. Edifício da reitoria da Universidade de Girona… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 8/6/2022, concluiu o julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, fixando entendimento paradigmático quanto à taxatividade do rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (rol da ANS). A partir da… Source: Conjur
Pré-candidato a governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho teve os direitos políticos restabelecidos por decisão do ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A monocrática concedeu liminar e foi publicada na quarta-feira (13/7). Garotinho, que pode ser benef… Source: Conjur