Se uma lei mais favorável retroage para beneficiar o réu acusado de ter cometido um crime, não há razão lógica para não retroagir também quando o réu responde a um ilícito menos grave, como uma infração administrativa. Servidor foi acusado de ter cometido infrações administrativas entre 200… Source: Conjur
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros. De modo geral, ela estabelece critérios mais específicos para que as empresas e os órgãos públicos coletem, armazenem … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou dados estatísticos de controle de produtividade do mês de junho na edição do Diário de Justiça do último dia 13 de julho. TJ-MG divulgou dados estatísticos de controle de produtividade de junho A divulgação obedece o artigo 293 do regiment… Source: Conjur
A eclosão da pandemia da Covid-19 em março de 2020, após assim declarada pela Organização Mundial de Saúde, literalmente virou o mundo de cabeça para baixo, e impôs uma série de medidas e restrições até então não experimentadas. A outra pandemia vivida no início do século 20, deflagrada pela cham… Source: Conjur
Reconhecida a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a inépcia da inicial por descrição insuficiente dos atos imputados, a Vara da Fazenda Pública de Antonina (PR) extinguiu uma ação de improbidade contra o prefeito da cidade e alguns secretários municipais. MP apon… Source: Conjur
O Regime de Previdência Complementar, disciplinado pela Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de 2001, consiste em um regime privado, de caráter facultativo, operado por entidades de previdência complementar, cujo objetivo principal é garantir planos de benefícios de caráter previdenciário aos qu… Source: Conjur
A Justiça eleitoral também está com os olhos voltados para a violência cometida contra a mulher na sociedade brasileira, mais especificamente durante o processo eleitoral. E, para isso, contará com um observador importante: as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs). CNJAtualização das tabelas… Source: Conjur
Não é de hoje que casos de golpes e fraudes financeiras praticadas na formação de pirâmides, envolvendo milhões de vítimas dentro e fora do país, repercutem nos órgãos de imprensa numa velocidade maior daquela que se deseja no âmbito da Justiça. Somente em um desses casos amplamente divulgados, o… Source: Conjur
O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, exerce a presidência da corte a partir deste sábado (16/7). O presidente, ministro Humberto Martins, ficará de férias até o final do mês e retornará para presidir a sessão da Corte Especial de 1º de agosto, na abertura do… Source: Conjur
Não expulse a razão em favor da desigualdade, mas deixe que a razão lhe sirva para fazer com que a verdade apareça onde parece estar escondida e esconda o falso que parece verdadeiro[1]. William Shakespeare Tenho uma sobrinha [2] apaixonante que, além da graciosidade, possui um intelecto pro… Source: Conjur