A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Lei de Senador Canedo (GO) transferia atribuição para a Câmara MunicipalReprodução Assim, o Órgão Espe… Source: Conjur
Há 25 anos, quando a ConJur começou a circular, uma revolução nos meios de informação jurídica estava em movimento. Há 25 anos ainda havia livrarias jurídicas. Havia a oferta de profusão de títulos, autores, editores e editoras que publicavam tratados, cursos, manuais, monografias, dicionários, l… Source: Conjur
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 2,1 bilhões para pagamentos de precatórios somente no mês de junho, envolvendo 949 entidades devedoras em todo o estado. ReproduçãoTJ-SP libera mais de R$ 2,1 bilhões para… Source: Conjur
Os tributos, em praticamente todo globo, ocupam papel relevante na sociedade, isso porque sendo o modelo capitalista (ainda que com algumas variações) a forma econômica seguida em quase a totalidade dos países, pertence à tributação o papel de principal mecanismo de financiamento dos estados. Ist… Source: Conjur
Por acreditar que o réu extrapolou o direito à liberdade de expressão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um dirigente do Atlético Goianiense a indenizar em R$ 10 mil o comentarista esportivo e ex-jogador Walter Casagrande Jr. Reproduç… Source: Conjur
Muito se tem dito sobre a recém promulgada Emenda Constitucional (EC) nº 123/2022, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2022, apelidada de “PEC dos benefícios”. De iniciativa do governo, o projeto permitiu a distribuição, até 31 de dezembro de 2022, de mais de R$ 41 bil… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do estado de Nova York aprovou a primeira lei do país que obriga as fabricantes de produtos eletrônicos digitais, tais como laptops, smartphones e outros, a disponibilizar ferramentas para diagnóstico e consertos, bem como peças, software e manual de instruções para repar… Source: Conjur
Com a edição do Código de Processo Civil de 2015 e a introdução das inovações trazidas pelos artigos 926 e 927, muito se falou na doutrina e na jurisprudência a respeito de uma “anglicização” ou, até mesmo, “americanização” do direito brasileiro, com a adoção — por nosso sistema romano germânico… Source: Conjur
Em ação para impulsionar o uso da realidade virtual no ambiente jurídico brasileiro, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o escritório Peixoto & Cury promovem nesta quinta-feira (21/7) o Metaverse Moot Experience, competição que simulará uma arbitragem no Metaverso. Ev… Source: Conjur
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está previsto no artigo 156, inciso III, da CF, que outorga aos municípios a competência para sua instituição, cujo fato gerador é a prestação de serviços não compreendidos no artigo 155, inciso II e constantes de lista instituída por lei comple… Source: Conjur