Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu talante. Qualquer que seja a participação do sócio excluído no capital social, imp… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de ped… Source: Conjur
O presidencialismo de coalizão encolheu durante o governo Bolsonaro. Eleito no embalo da criminalização da política, proporcionada pela finada “lava jato”, o governo do ex-capitão do Exército demonstrou desde o início pouca capacidade de articulação política. A aposta de firmar acordos com bancad… Source: Conjur
No dia 7 de julho de 2022, foi editado o Decreto nº 11.123/2022, que dispõe sobre as possibilidades de delegações e subdelegações para o julgamento e aplicação de penalidades expulsivas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Sob o argumento de que a inovação legislativa acarr… Source: Conjur
Nos crimes contra a liberdade sexual, como o estupro, é dada à palavra da vítima maior peso, uma vez que tais delitos costumam ser cometidos na clandestinidade, longe dos olhares de terceiros. Porém, a força para acusar conferida a quem sofre a violência exige que a versão apresentada seja coeren… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela corte em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos…. Source: Conjur
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal que a Corte reavalie a distribuição da ação que o partido protocolou questionando a “PEC das Bondades”. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça por prevenção, já que ele é o relator de outra ação (MS 68.659) que tem a PEC como objeto de q… Source:…
O Brasil é o único país do mundo onde julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais. Se os ricos não pagam proporcionalmente mais tributos, o custo das políticas públicas recairá sobre os mais pobres, contrariando um dos preceitos mais sublimes da nossa … Source: Conjur
A disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral brasileiro com conteúdo apto a influenciar eleitores a não participarem das eleições de 2022 representa propaganda antecipada irregular, a qual deve ser combatida pela Justiça Eleitoral. Em reunião com embaixadores, Bolsonaro repetiu … Source: Conjur
Devido ao “risco de dano de difícil reparação”, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou uma decisão que autorizava duas empresas a utilizarem equipamentos pertencentes à massa falida da Probank, que fazia manutenção preventiva das urnas eletrô… Source: Conjur