Caso o plano seja rejeitado por uma classe de credores, a Justiça ainda pode homologar a recuperação judicial de uma empresa conforme os critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências — o chamado cram down. Reprodução Hospital do Rio de Janeiro teve seu pl… Source: Conjur
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO nº 67, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, em maio de 2021, reconhecendo a omissão do Congresso ante a falta de Lei Complementar que regulamente a cobrança do Imposto sob… Source: Conjur
Sem ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento de liminar em regime de plantão judicial, o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o trancamento de uma ação penal contra um procurador aposentado, acusado de receber mais de R$ 200 mil em vantagens ilí… Source: Conjur
Levantamento feito em 91 jurisdições por Keelin O’Reilly, Michala Kowalski, Monica J. Barratt e Alison Ritter identificou cinco modelos para diferenciar uso pessoal e tráfico de drogas, usando como amostra casos envolvendo MDMA, a partir de dados do Global Drug Survey 2018: 1) Critérios objeti… Source: Conjur
Em comemoração ao seu aniversário de 25 anos, completados nesta segunda-feira (25/7), a ConJur lançou um site especial. O conteúdo relembra os principais marcos da sua trajetória e as principais mudanças no Direito e na Justiça durante esse período. Os textos disponíveis reúnem, por exemplo, 2… Source: Conjur
Sindicatos ou associações de servidores não são partes legítimas para ajuizar ação com o objetivo de estender prazo de validade de concurso público. Isso porque essa decisão beneficiaria exclusivamente os candidatos aprovados, que ainda não integram o quadro funcional da Administração Pública. … Source: Conjur
Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e seguimento do processo arbitral. Empresa de transporte ferroviário… Source: Conjur
No dia 11/8, ocorrerá na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo a leitura do texto “Carta aos Brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito”. A princípio, o documento seria lido por Celso de Mello, que classificou o convite como “motivo de profunda e imensa honra e, também, de… Source: Conjur
O imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição, sendo competência dos estados e do Distrito Federal instituí-lo. Apesar de se tratar de imposto de compet… Source: Conjur
Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, devem observar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. … Source: Conjur