Embora haja independência entre as jurisdições cível e criminal, ela não é absoluta. A exceção aplica-se quando, na esfera penal, é reconhecida a inexistência do fato ou afastada a autoria. Nessa hipótese, a decisão também se reflete no âmbito da responsabilização civil para evitar julgamentos an… Source: Conjur
Aprovada na 42ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, a Convenção nº 111 da OIT [1], em seu artigo 1o, conceitua discriminação como “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social que tenha por efei… Source: Conjur
A quinta-feira (21/7) da semana passada amanheceu vermelha no Complexo do Alemão, situado na zona norte, região metropolitana do Rio de Janeiro. Uma ação policial que mobilizou cerca de 400 policiais do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) e da Core (Coordenadoria de Recursos Especiai… Source: Conjur
Devido à ausência de tipificação legal das atividades exercidas pelo contribuinte à época dos fatos geradores, a 4ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo cancelou cobranças de Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor aproximado de R$ 600 mil, feitas contra a empresa de comércio elet… Source: Conjur
Apesar de considerar que é de conhecimento do homem médio que a senha bancária é de uso pessoal e intransferível, o juiz Ricardo Truite Alves, do Colégio Recursal de Limeira (SP), condenou um banco a restituir os valores sacados da conta de um idoso vítima de estelionato. Relator do caso ap… Source: Conjur
Você consideraria presidiários ou egressos do sistema prisional como stakeholders da sua empresa? Para a maioria das empresas, a provável resposta a essa pergunta é “não”. Por isso mesmo, o assunto merece atenção. O mapeamento de stakeholders (ou partes interessadas) é um dos pontos de partida… Source: Conjur
Na semana que antecede ao dia 30 de julho, dia nacional e internacional do enfrentamento ao tráfico de pessoas, o mundo todo volta o seu olhar para a escravidão dos dias atuais, o tráfico de seres humanos, que, reduzidos a mercadorias, são utilizados para a exploração sexual, trabalho escravo, se… Source: Conjur
É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência que gere sequela e torne a realização da atividade laboral um pouco mais difícil. O benefício é concedido pelo Instituto Naciona… Source: Conjur
A vedação do repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos políticos ou candidatos que não integrem a mesma coligação não promove nenhuma inovação no ordenamento jurídico, nem contraria qualquer dispositivo legal. Ministro conside… Source: Conjur
A retroatividade da lei mais benéfica no processo penal é direito fundamental (artigo 5º, XL, CF) e se aplica analogicamente ao regime do Direito Administrativo Sancionatório, já que possui a mesma base de coerção fundada na sanção por ato ilícito que não repercute meramente na esfera patrimonial… Source: Conjur