Em julho do último ano, foi sancionada a Lei do Superendividamento. Tida como uma das principais contribuições — se não a maior — ao Código de Defesa do Consumidor desde a sua criação, em 1990, a norma trouxe regras para prevenir o excesso de dívidas dos cidadãos brasileiros. Inadimplência n… Source: Conjur
Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e o seguimento do processo arbitral. Esse foi o entendimento da 3ª Tur… Source: Conjur
Na Argentina, a província de Neuquén, em 2014, e a de Buenos Aires, em 2015, implementaram o modelo clássico de júri anglo-saxão. Desde então, todas das onze províncias que já têm lei de júri adotaram esse modelo com sucesso naquele país. Entretanto, a Constituição Argentina prevê, desde 1853,… Source: Conjur
O conceito de “estado de coisas inconstitucional” (ECI) foi desenvolvido pela Corte Constitucional colombiana, que, em pelo menos quatro casos, já reconheceu sua existência diante de quadros de violação massiva e generalizada de direitos e garantias fundamentais, por ação e omissão de diversos ór… Source: Conjur
A Crítica Hermenêutica do Direito, cunhada pelo maestro Lenio Streck, há muito denuncia os equívocos cometidos pela comunidade jurídica relacionados com o suposto sistema de precedentes brasileiro e o processo constitucional. Como exemplo dessas críticas, cito trabalhos que se notabilizaram pela … Source: Conjur
O Tribunal Superior de Michigan, nos Estados Unidos, anulou a condenação de três homens, presos e acusados de homicídio em 2009, quando ainda eram adolescentes, porque a polícia e a promotoria esconderam provas testemunhais a favor dos réus — uma clara violação da “doutrina Brady”. Reproduçã… Source: Conjur
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, da qual fui relator, trouxe uma importante contribuição para gestão dos resíduos no Brasil: introduziu o conceito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, distribuindo a “obrigação de fazer” entre os fabric… Source: Conjur
Recentemente, a advocacia celebrou muito a rejeição, pelo Congresso, dos vetos do presidente da República à proposição legislativa que resultou na Lei Federal nº 14.365/2022, a qual modificou a Lei Federal nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dentre out… Source: Conjur
O lobo-cinzento é um predador oportunista que, sozinho ou em bando, sempre busca a presa mais vulnerável para atacar. Persegue os integrantes mais fracos de um grupo para transformá-lo em sua próxima refeição. Não por acaso, Thomas Hobbes escreveu, em sua obra “Do Cidadão”, a célebre frase “o … Source: Conjur
Em respeito ao princípio da anterioridade, o desembargador Jorge Luís Dall’agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a suspensão, em caráter de liminar, de uma lei municipal de São Leopoldo que garantia reajuste de 11,73% no subsídio do prefeito e vice-prefe… Source: Conjur