Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis. Mesmo após tese do STF, cartórios seguiram exigindo ITB… Source: Conjur
O empregador, ao exercer o poder de direção, mesmo que por meio de seus prepostos, não pode agir de modo que extrapole os limites impostos pela boa fé objetiva e pelo ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento de uma juíza do Trabalho de São Paulo, que condenou uma rede de fast food por punir ……
A fim de materializar o projeto de desjudicialização e solução consensual de litígios da codificação processual civil, no âmbito do direito tributário federal foi regulamentada a figura da transação, por meio da edição da medida provisória 899/2019 posteriormente convertida na Lei federal 13.988 … Source: Conjur
É evidente que o Estado vem sendo impactado constantemente pelo uso das novas tecnologias digitais, o que gera grandes desafios à implantação do governo digital, da administração pública eletrônica, inserção de plataformas digitais para intermediação de serviços prestados ao público em meio à ass… Source: Conjur
“Doze homens e uma sentença” é como se traduziu “Twelve angry men”, dirigido por Sidney Lumet, lançado em 1957. Uma tradução mais precisa e mais literal nos remeteria para “Doze homens em fúria” ou mesmo “Doze homens furiosos”. Essa opção poderia explicar um pouco melhor o sentido das discussões … Source: Conjur
Os cursos de Direito multiplicam-se nas grandes e médias cidades brasileiras, algumas faculdades anunciam a dispensa de vestibular. Entrar e sair é uma questão de tempo (cinco anos) e o requisito essencial é o pagamento das mensalidades. O mercado de trabalho, como consequência direta, torna-… Source: Conjur
A juíza G. Helen Whitener soube lidar com a discriminação — na verdade, um prato cheio de preconceitos — para fazer sucesso em sua carreira jurídica. Ela foi discriminada na vida porque é mulher. Mais porque é negra. Também por ser lésbica. Ainda por ser imigrante com seu sotaque peculiar. E porq… Source: Conjur
O objetivo deste ensaio é apresentar algumas reflexões sobre a forma de contagem do prazo para a formulação do pedido principal, no caso de tutela cautelar antecedente (artigo 308, do CPC/15) tentando, de um lado, contribuir para este importante debate e de outro, fazer ponderações acerca de duas… Source: Conjur
Por se tratar de um dos mais importantes instrumentos de proteção do meio ambiente, quiçá o mais importante de todos na prática, é evidente que o licenciamento ambiental está sujeito a divergências e potenciais judicializações. Em um cenário no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido c… Source: Conjur
O Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório e munição dentro do território nacional. Para tanto, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), institu… Source: Conjur