Tema relevante, a busca pessoal está no centro do debate público, mais ainda depois da recente decisão da 6ª Turma do STJ (RHC 158.580), que considerou ilegal a busca pessoal baseada na impressão subjetiva do policial quanto à atitude suspeita do abordado. A discussão: o que caracteriza a fund… Source: Conjur
Quem desqualifica a segurança das urnas eletrônicas age para tirar dos brasileiros a certeza de que seu voto é válido e sua vontade foi respeitada. E todo cidadão deve proteger seu direito constitucional de votar, sem ceder aos discursos que espalham fake news e violência. Desqualificar a se… Source: Conjur
A concordância da parte, sem ressalvas, quanto a alterações e prorrogações de contrato administrativo impede a cobrança de indenização posterior por alegadas despesas indiretas geradas pelas modificações. Ministro Og Fernandes, relator do casoTSE Com esse entendimento, a 2ª Turma do Sup… Source: Conjur
O legislador estava particularmente inspirado quando redigiu o §4º do artigo 55 pela redação da Lei 14.382, que entrou em vigor no último dia 28/6/2022. Pelo dispositivo: “Em até 15 dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o assento… Source: Conjur
Para “evitar a possível reiteração das condutas supostamente praticadas pelos acusados”, o Juizado Especial Criminal do Foro Central de São Paulo proibiu dois youtubers de publicar novos conteúdos em suas redes sociais sobre situações relacionadas a profissionais do Instituto Luisa Mell. Ata… Source: Conjur
Em seu discurso de retorno aos trabalhos do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/8), o presidente da corte, Luis Fux, destacou os números do primeiro semestre, os avanços do STF e, principalmente, o que se espera do tribunal na segunda metade do ano. Fux destacou a importância d… Source: Conjur
A Lei nº 14.285/2021 acrescentou o inciso XXVI ao artigo 3º e o §10 ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal — NCF) que definiram o conceito de área urbana consolidada e, a partir de tal definição, passou a admitir que, em áreas urbanas consolidadas, lei municipal ou distrital, m… Source: Conjur
A prestação do serviço público exige do agente cautelas imprescindíveis para garantir a segurança dos usuários. Qualquer falha na sua realização impõe o dever de indenização. PiqselsFilhos de cadeirante que morreu após queda em ônibus devem ser indenizados O entendimento é da 22ª Câmar… Source: Conjur
O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública (DP), tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa de suas funções institucionais, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei Complementar 80/1994, pois essa atribuição não é exclusiva do defensor público-geral. STJPr… Source: Conjur
Por motivo de segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) editou a EC 98/2021 acrescentando o artigo 140-G à Constituição do estado de Mato Grosso, garantindo aos servidores estaduais da administração direta e indireta, de tod… Source: Conjur