Devido ao descumprimento de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para promoção de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro André Mendonça determinou que um detento seja imediatamente submetido ao procedimento. Juízo de origem negou necessidade de audi… Source: Conjur
A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal (atualmente inexiste), as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das po… Source: Conjur
O financiamento da saúde sofreu boicote desde sua origem ao não ver respeitada a divisão dos recursos do orçamento da seguridade social, com 30% para a saúde, conforme artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ao longo desses 34 anos de Constituição, foram muitas pedra… Source: Conjur
O debate envolvendo a ilegalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega (SSE), popularmente denominada de “THC2”, recebeu nos últimos dias um novo, importante e — confiamos que — último capítulo. Na esteira do entendimento abalizado pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômi… Source: Conjur
A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Fraude em matéria fiscal implica demonstração das condutas do contribuinte Dollar Photo Club Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elemen… Source: Conjur
Por entender que a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio de Janeiro), dificultou a fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense a condenou, nesta segunda-feira (1º/8), à pena de adver… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou na tarde desta segunda-feira (1º/8) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação da Odebrecht, a pagar US$ 25 milhões (R$ 129 milhões) devido ao cancelamento de sua participação na construção d… Source: Conjur
Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção da prisão preventiva. Como isso não foi feito no caso em julgamento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro substituiu a prisão de um condenado em primeira instância por roubo por … Source: Conjur
A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) promove nesta terça-feira (2/8), às 14h, a conferência “Investimentos em Infraestrutura no Rio de Janeiro”, que discutirá os contratos de construção no estado sob o ponto de vista público e privado. Fachada do edifício da ACRJ, localizado no … Source: Conjur
São constitucionais as leis estaduais que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Por maioria de votos, esse foi o entendimento adotado nesta segunda-feira (1º/8) pelo Supremo Tribunal Feder… Source: Conjur