Parte do escasso arcabouço legislativo que remete a programas de integridade no Brasil sofreu alteração recentemente. No último dia 11 de julho houve uma importante publicação, no Diário Oficial da União: a partir do dia 18 de julho, o Decreto 8.420/15, que regulamentava a chamada Lei Anticorrupç… Source: Conjur
Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda… Source: Conjur
A Resolução 2.025/1993 do Banco Central aduz que o contrato pode ser encerrado unilateralmente pela instituição bancária, o que dá sinal verde para que as instituições descartem o consumidor quando quiser, mesmo sem que este último tenha agido com qualquer descumprimento contratual. Acompanh… Source: Conjur
Por estar diretamente ligado ao serviço de transporte oferecido, problema na pista de aeroporto que provoca atraso de voo e gera prejuízo aos passageiros não isenta de responsabilidade, por danos material e moral, a companhia aérea e outras empresas ligadas à venda de pacotes turísticos. Tob… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 103/2019, na esteira de reformas anteriores, trouxe pioras adicionais para muitos dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos agentes públicos civis federais, podendo-se listar: redução de remunerações líquidas via aumentos na contribuição previdenciár… Source: Conjur
A mera posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa não é suficiente para se firmar a autoria de um delito. É necessário demonstrar a efetiva participação do agente no plano fático, que de alguma forma o vincule ao ilícito. Ministro Ribeiro Dantas, relator do recurso em H… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou recurso em que a defesa buscava reverter a condenação de policiais militares pelo massacre do Carandiru, em que 111 presos foram mortos em outubro de 1992. Roberto Jayme/ Ascom/TSE Ministro Barroso decidiu manter a conde… Source: Conjur
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem passarão a atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para litigar junto à Justiça Eleitoral de forma isolada. Representação de partidos que integram diferentes federações contestou rec… Source: Conjur
O novel instituto da Federação de Partidos Políticos (ou Federação Partidária), estabelecido pela Lei nº 14.208/2021, faculta aos partidos políticos a reunião em federação — que é uma união partidária provisória — para atuar como se fosse única agremiação, pelo período mínimo de quatro anos e com… Source: Conjur
Há uma história contada pela escritora Simone de Beauvoir. Uma mulher, maltratada pelo marido, arranjara um amante, a cuja casa ia uma vez por semana. Precisava atravessar um rio para visitá-lo. Podia fazê-lo de duas maneiras: por uma ponte ou por barca. Pela ponte corria o risco de cruzar com um… Source: Conjur