Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação dos proprietários de um imóvel a indenizar, por lucros cessantes, a empresa que eles haviam co… Source: Conjur
Fontes renováveis de energia, transição da matriz energética, mudanças climáticas e aquecimento global são temas que, a despeito de não serem novos, ganham cada vez mais projeção no debate público nacional e mundial, diante da urgência advinda dos dados sobre a viabilidade do planeta. Diversos… Source: Conjur
De acordo com a Orientação Jurisprudencial 26 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, “os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria”. Contratos e convenções não previam extensão dos direitos aos … Source: Conjur
Como parte de uma tendência global de combate à corrupção, às más práticas corporativas e ao crime organizado, as empresas foram compelidas por organismos internacionais a adotar processos de autorregulação. As nações, por sua vez, tiveram de legislar no setor das atividades empresariais, inclusi… Source: Conjur
A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre “serviços d… Source: Conjur
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e arquivou a notícia-crime apresentada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra os senadores Rodrigo Pacheco (PSD-MG), David Alcolumbre (União-AP) e Marcos do Val (Pode-ES). Na… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou cinco empresas e seis pessoas físicas por formação de cartel em licitação realizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Em julgamento nesta quarta-feira (3/8), o tribunal administrativo determinou o p… Source: Conjur
A necessidade de revigoramento da ideologia jurídica é inadiável numa perspectiva global, multidisciplinar e multicultural para acompanhar a governança socioambiental, pública e privada, gestão de empreendedorismo tecnológico, inovação e gestão pública de políticas abertas. A sigla ESG pode se… Source: Conjur
O renomado jurista Juarez Tavares completará 80 anos no próximo dia 2/9. A comemoração, organizada pela editora Tirant Lo Blanch, acontecerá no Bota Restaurante, na Marina da Glória, no Rio de Janeiro, a partir das 19h. Juarez Tavarez, advogado e professor Tavares é advogado, professor … Source: Conjur
A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela ser extinta devido ao falecimento do mesmo. No caso julgado, poder público demorou a cumprir internação determinada em ord… Source: Conjur
