Diante da fragilidade das provas produzidas em contraditório judicial, a 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais de Lavras (MG) desclassificou a conduta atribuída a um homem de tráfico de drogas para o delito de porte para consumo pessoal. Também foi declarada extinta a … Source: Conjur
Uma vez comprovada a condição especial de uma criança, é necessário a contratação de monitor pedagógico ou assistente terapêutico no ambiente escolar, em sala de aula regular, tal como determinado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Estado tem 30 dias para contratar moni… Source: Conjur
As finanças decentralizadas (DeFi) têm buscado recriar a oferta de produtos e serviços financeiros tradicionais em um ecossistema descentralizado. Nesse contexto assistimos a emergência de protocolos DeFi voltados para a viabilização da oferta de produtos e serviços financeiros relacionados a emp… Source: Conjur
Com base no princípio da presunção de inocência, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. Divulgação/TJ-MTÉ ilegítima cláusula de edital que ex… Source: Conjur
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como “centrais de custódia” ou por juízes plantonistas. Maria Thereza de Assis Moura, corregedora… Source: Conjur
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) promoverá, na próxima segunda-feira (8/9), um seminário de Direito Penal Eleitoral. O evento acontecerá no auditório do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, a partir das 14h, e contará com a presença de Edson Fachin, ministro do … Source: Conjur
O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal contra lei que autoriza a doação de bens a entidades privadas e públicas pelo poder público em ano eleitoral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.220 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Rede questiona no STF le… Source: Conjur
Em 23 de junho de 2022 foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a famigerada Lei Complementar nº 194/2022, a qual introduziu alterações significativas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) a fim de reconhecer como essenciais os bens e serviços… Source: Conjur
A essencialidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica exige celeridade nas providências. Por isso, a empresa concessionária de energia elétrica que atende ao município de Garopaba (SC), no litoral sul do estado, terá 90 dias para apresentar um cronograma de obras voltado ao encerramen… Source: Conjur
Devido à ausência de justa causa para a ação penal, a 4ª Vara Criminal de Bauru (SP) determinou o arquivamento de uma investigação sobre peculato e organização criminosa envolvendo a Companhia Habitacional (Cohab) do município. Reprodução O juiz Fábio Correia Bonini homologou o pedido d… Source: Conjur