Desde 2018, o Tribunal Superior do Trabalho tem paulatinamente construído sua jurisprudência no enfrentamento da natureza do vínculo entre trabalhadores e plataformas digitais. Até o momento, ocorreram 11 julgamentos em algumas turmas do TST — nenhum na seção especializada. A 8ª Turma foi a pr… Source: Conjur
A convalidação de documentos perante os órgãos públicos que os emitem implica que eles são autênticos e legítimos. Assim, a 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em liminar, reintegrou um consórcio ao processo licitatório do sistema de bilhetagem digital do transporte público da capital … Source: Conjur
A sessão de votação do tribunal do júri deve ocorrer de forma secreta. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal Belford Roxo (RJ) determinou, na última quinta-feira (4/8), a exclusão de uma publicação no Instagram na qual um advogado de defesa transmitiu uma sessão do júri. Advogado posicio… Source: Conjur
A Lei n° 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras d… Source: Conjur
O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentou, na última quarta-feira (3/8), um projeto de lei que altera a destinação de royalties de mineração. A sugestão é baseada em um texto publicado em junho na coluna Contas à Vista, da ConJur, assinado por Fernando Facury Scaff, advogado e pro… Source: Conjur
Sem constatar desrespeito às legislações de regência do meio ambiente e de utilização do espaço urbano, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido liminar para suspensão da tramitação do edital de leilão do Aeroporto de Congonhas. Leilão do aeroporto da capital paulista acontecerá no… Source: Conjur
No final de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, já havia afetado quatro processos com o objetivo de fixar tese, em recursos repetitivos, sobre a (im)possibilidade de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual [1]. O fato é … Source: Conjur
Um estudo de todas as decisões da Suprema Corte dos EUA, em um período de 100 anos (de 1920 a 2020), mostra que a atual corte, presidida pelo ministro John Roberts, é mais pró-empresas de todos os tempos. Foram considerados apenas os casos em que uma parte era uma empresa e a outra não –…
Por entender que a pena foi cumprida integralmente, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar nesta quinta-feira (4/8) para suspender a inelegibilidade do ex-senador Ivo Cassol (PP), candidato ao governo de Rondônia. Ex-governador e ex-senador Ivo Cassol é candi… Source: Conjur
De um modo geral, sabe-se que na hipótese de inadimplemento quanto ao pagamento de um tributo, o ente público credor, por meio de seus procuradores públicos, dispõe da prerrogativa de cobrar a quantia judicialmente, por meio da propositura da execução fiscal, utilizando-se, para tanto, da CD… Source: Conjur
