O desembargador Rubens Rihl, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em liminar, proibiu a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) de impedir viagens feitas por uma empresa de fretamento de ônibus por meio de plataformas tecnológicas, como o aplicativo da Buser. Decisão suspendeu … Source: Conjur
É notável, nos últimos anos, o crescimento do número de ações judiciais e procedimentos arbitrais que discutem questões relacionadas a fundos de investimento. Aí se incluem, por exemplo, as demandas de responsabilização civil contra gestores e administradores de fundos. Muitas vezes, a vasta juri… Source: Conjur
Entre outras hipóteses, a competência da Justiça Federal no crime de peculato apenas se justifica se houver fortes indícios de que os valores apropriados sejam provenientes de repasses da União. Ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Assim, o ministro Joel Il… Source: Conjur
Cabe à empresa de tecnologia adotar os melhores procedimentos de segurança e defesa da privacidade de seus usuários. Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Facebook, dono do WhatsApp, a indenizar um usuário que teve o aplicativo de mensage… Source: Conjur
Embora partidos e agentes políticos tenham o direito de atuar como fiscais da preparação para as eleições, essa posição não deve ser ocupada por aqueles que negam de primeira o sistema eleitoral brasileiro e divulgam desinformação a seu respeito. Militar excluído faz parte do grupo que, com … Source: Conjur
Um pouco de história A introdução do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro é recente, tendo por marco palestra de Rubens Requião na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, publicada pela Revista dos Tribunais em 1969 [1]. A mesma universidad… Source: Conjur
A contratação de trabalhadores por meio de uma pessoa jurídica por eles constituída para prestação de serviços profissionais — que recebeu na doutrina e jurisprudência sua nomenclatura no neologismo pejotização — teve até agora sua validade reiteradamente rechaçada pela Justiça do Trabalho, tanto… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB publicou, nesta segunda-feira (8/8), um manifesto em defesa da democracia brasileira. No texto, a Ordem afirmou que confia no sistema eleitoral do país. Sede da OAB Nacional em Brasília OAB — Conselho Federal “Pugnamos por eleições limpas, livres, com a prevalê… Source: Conjur
Por considerar haver elementos suficientes para indicar culpa dos acusados, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens por extorsão, associação armada e restrição de liberdade. As penas foram fixadas em nove anos e quatro meses de reclu… Source: Conjur
Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias importadas cujos tributos foram sonegados. Receita cobrou tributos e multas após constat… Source: Conjur
