O município pode fiscalizar o nível do ruído das buzinas de locomativas, em termos de poluição sonora, para assegurar um mínimo de sossego aos moradores. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Votuporanga que trata do uso de buzinas d… Source: Conjur
Com todo (e máximo) respeito ao preceito constitucional trazido no artigo 5º, inciso LVII, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, mas o processo é pena. Bem verdade que, diferente do que a Constituição Federal preleciona, o que se … Source: Conjur
A gravidade do crime praticado é determinante na pena aplicada, mas não justifica tratamento diferenciado para a progressão de regime ou livramento condicional. Por isso, a negativa desses benefícios só pode ser fundamentada em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. Gravidade d… Source: Conjur
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar, de R$ 60 mil para R$ 200 mil, o valor da indenização devida pelo Bradesco a uma bancária que foi rendida durante assalto a um posto de atendimento do banco em Curitiba (PR). No entendimento do colegiado, a violência do assalto ac… Source: Conjur
Há uma campanha que vem acontecendo nas mídias sociais há algum tempo e tem como objetivo conscientizar as pessoas de que as crianças não são mobília. A essência do proposto visa reafirmar que se o responsável decide se mudar, não pode simplesmente levar a criança ou adolescente para onde for, co… Source: Conjur
Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de celebrar acordo de colaboração premiada. Acordo de delação foi firmado para tratar de irregularidades em licitação do… Source: Conjur
A decisão liminar que concedeu prisão domiciliar a todos os presos da Penitenciária 2 de Potim (SP) que não puderam progredir ao regime semiaberto durante a crise causada pela Covid-19 foi cassada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A situação de cada beneficiado precisará ser reavalia… Source: Conjur
O corpo jurídico criminal está em processo de hipertrofia no Brasil e no mundo. É preciso frear isso. Durante muito tempo, vigorou uma cultura altamente repressiva para a liberdade do indivíduo. O princípio da dignidade humana foi frontalmente violado em todos esses anos de processamento criminal… Source: Conjur
O artigo 1º da Lei 9.029/1995 veta qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Pai que dem… Source: Conjur
Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Dallagnol, a pagar R$ 75 mil a Lula em indenização por danos morais. Deltan foi condenado pelo abuso no dever de informar … Source: Conjur