O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas eleitorais, desde que a origem da verba seja brasileira. Normas do TSE proíbem candidato e partido de… Source: Conjur
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoverá na próxima terça-feira (16/8), a partir das 10h, o seminário “Criptoativos”. O evento terá a coordenação dos desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Alberto Gosson Jorge Junior. PexelsEvento vai emitir certificado para todos que apre… Source: Conjur
Apesar de o auditor fiscal do trabalho poder declarar vínculo de emprego caso sejam caracterizados os elementos da relação trabalhista, provas afastam a presunção de inocência do auto de infração. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e … Source: Conjur
O jornalismo brasileiro é vítima hoje de três ameaças: “A proliferação de conteúdo pseudojornalístico; os chamados ‘linchamentos virtuais’ contra jornalistas que reportam denúncias, especialmente repórteres mulheres; e a ameaça promovida por via judicial, com interposição excessiva de ações.” … Source: Conjur
A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, artigos 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do con… Source: Conjur
A existência de controvérsia entre as declarações dos policiais e do réu sobre a autorização livre do morador de uma residência para que os mesmos entrassem no local impõe o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e de todas as provas decorrentes. Ministro Sebastião Reis Júnior apl… Source: Conjur
A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional parte de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, sobre o horário de funcionamento dos es… Source: Conjur
Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em 31 de dezembro de cada ano, de tais resultados, que seriam… Source: Conjur
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19. Em sua redação original, a lei trazia os seguintes benefícios: renegociação de dívidas fiscais e não fiscais (artig… Source: Conjur
O direito à reparação de bens de consumo permanece na ordem do dia. A propósito do Fair Repair Act de Nova York, recentemente adotado, os media encheram-se de referências que nem sempre primaram pelo rigor, na forma ligeira como certos articulistas tratam determinados temas de interesse manife… Source: Conjur
