O artigo 71 do Código Penal estabelece que “[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se… Source: Conjur
O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, após a sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento. O termo sucessão, de forma genérica, significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigaçõ… Source: Conjur
No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: “No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da… Source: Conjur
No âmbito criminal, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança têm acompanhamento e fiscalização feitos pelas Varas das Execuções Criminais (VECs). Uma dessas Varas na cidade de São Paulo tem competência singular e inovadora para os processos de pessoas do gê… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidirá na próxima sexta-feira (12/8), em Plenário Virtual, se confirmará a liminar do ministro Nunes Marques que suspendeu a inelegibilidade do ex-senador e candidato ao governo de Roraima Ivo Cassol (PP). Na sessão plenária desta quarta-feira (10/8), a ministra Cárme… Source: Conjur
Temos acompanhado o debate sobre a possível regulamentação dos cigarros eletrônicos e vapes no Brasil, tema que permaneceu sem avanços e tampouco resultou em medidas concretas de controle após a recente decisão da Anvisa que aprovou o Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório, recomendand… Source: Conjur
Diversos artistas gravaram vídeo em que leem a “Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito”, manifesto que já conta com mais de 800 mil assinaturas. A leitura foi feita por 42 personalidades, como Fernanda Montenegro, Anitta, Juliette, Chico Buarque, Lázaro … Source: Conjur
O Ministério Público Eleitoral protocolou pedido no Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja multado por propaganda antecipada em razão dos ataques às urnas eletrônicas que fez durante encontro com embaixadores estrangeiros, no dia 8 de julho. Naquele encontro… Source: Conjur
A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por unanimidade, sentença que condicionou a progressão ao regime semiaberto para u… Source: Conjur
Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na sua instituição tanto efeitos patr… Source: Conjur