Apenas o chefe do Executivo pode propor lei que disponha sobre a estrutura e atribuições de órgãos públicos. Ademais, norma que gera gastos precisa indicar a fonte de custeio. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Le… Source: Conjur
A prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior conferida aos advogados alvos de prisão preventiva penal não pode incidir no caso da prisão civil em decorrência da dívida por pensão alimentar, desde que seja garantido local apropriado e devidamente segregado dos presos comuns. Para pr… Source: Conjur
Não é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo central no exercício do jus puniendi e, por consequência, do jus persequendi [1]. Tal fato permitiu, por um lado, que chamadas ciência… Source: Conjur
Inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, conhecido como tráfico privilegiado. Ministra Laurita Vaz pontuou que essa orientação já é pacífica nas turmas do STJ Rafael … Source: Conjur
A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo sobre a folha de pagamento dos funcionários de um produtor rural, pessoa física. União deverá restituir ao produ… Source: Conjur
Atualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? ESG é uma abreviação, em inglês, que traduz environmental, social and governance, e remete às boas práticas ambientais, sociais e de go… Source: Conjur
A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento. Ao disciplinar o processo licitatório, optou o leg… Source: Conjur
Hoje é o Dia do Advogado. Em 1827 um decreto criava as duas primeiras faculdades do Brasil. O que há a comemorar? Com o aviltamento da profissão? Com o ensino jurídico prê-à-porter? Com a tiktokização em marcha? Com parte dos causídicos jogando contra a profissão, apostando em robôs e quejand… Source: Conjur
A incapacidade do Ministério Público de São Paulo de investigar a chacina do Parque Bristol, ocorrida na capital paulista em maio de 2006, e o risco de responsabilização internacional do Brasil pela violação de direitos humanos levaram o Superior Tribunal de Justiça a determinar a federalização d… Source: Conjur
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de advertência por ter se recusado a atender advogados pela plataforma Teams, entre maio e junho de 2021, no auge da crise da Covid-19. TJ-SPTJ-SP pune juí… Source:…