É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade do bem imóvel podem ser adiadas para momento posterior. A melhor solução é a p… Source: Conjur
A primeira Constituição do Brasil data de 25 de março de 1824, portanto, faz parte da leva inaugural de constituições escritas que, em decorrência do movimento constitucionalista inaugurado no final do século 18, impulsionou os países a explicitarem as regras de relação da cidadania com o poder p… Source: Conjur
O escritório Décio Freire Advogados comemora neste 11 de agosto, Dia do Advogado, 30 anos de atividade. Décio Freire é o comandante do escritório Décio Freire Advogados Reprodução Em seu aniversário de 29 anos, a banca criou o Memorial DFA 30 anos, por meio do qual prestou homenagens … Source: Conjur
Os desembargadores que vão integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região estão todos escolhidos. Nesta quinta-feira (11/8), o presidente Jair Bolsonaro fez as dez escolhas que lhe cabiam, a partir de listas formadas pelo Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (9/8). Cou… Source: Conjur
A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina para a sanção dos atos de improbidade administrativa. Não apenas as condutas típicas e suas respectivas sanções foram su… Source: Conjur
Neste 11 de agosto de 2022, Dia do Advogado, a advocacia do Brasil deu mais uma prova de força na leitura da segunda Carta aos Brasileiros, ocorrida na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo. O protagonismo dos advogados na vida brasileira continua intacto, como se vê, mas é… Source: Conjur
Por considerar que não houve conduta dolosa capaz de justificar a sanção por improbidade administrativa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, decisão que rejeitou ação contra um ex-presidente da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), ajuizada em razão d… Source: Conjur
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão que suspendeu a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB-SP). Com a determinação desta quinta-feira (11/8), o ex-… Source: Conjur
A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de litigiosidade. As razões estampadas na exposição de motivos da Medida Provisória nº 899/19 dão conta de sua inclinação à composição de litíg… Source: Conjur
O reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas. Para incidir nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça apresentará uma série d… Source: Conjur