As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do … Source: Conjur
Os Serviços Sociais Autônomos (SSAs) vinculados ao sistema sindical, cuja previsão constitucional se materializa por meio do artigo 240 da Constituição de 1988, desde a publicação do acórdão proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.570.980-SP, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Jus… Source: Conjur
Em sessão virtual extraordinária realizada na quarta-feira (10/8), o Tribunal Superior Eleitoral referendou a decisão liminar que determinou o retorno de Eurípedes Júnior ao cargo de presidente do diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros). Liminar do TSE permite a Eurí… Source: Conjur
A segunda-feira desta semana (8/8) foi marcada pelo fim das atividades que o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu durante cerca de um ano sobre a importante temática do reconhecimento de pessoas. O Grupo de Trabalho (GT) foi instituído em 31 de agosto de 2021 pelo ministro Luiz Fux e se reuni… Source: Conjur
A decisão da 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União, que condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o procurador João Vicente Beraldo Romão a restituir aos cofres públicos R$ 2,8 milhões gastos com diárias e passagens de integrantes d… Source: Conjur
Um ato na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) nesta quinta-feira (11/8) reuniu a leitura de dois manifestos pela democracia: um deles capitaneado pela Fiesp e reunindo a elite econômica brasileira; e outro organizado por lideranças da própria FDUSP e reunindo a elite intelectu… Source: Conjur
A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou, por unanimidade, que o Facebook deve ressarcir o prejuízo e compensar os danos morais d… Source: Conjur
A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito e determina que a norma posterior que deixa de definir um ato ou fato como infração, ou reduz a penalidade a ele cominada, se aplica imediatamente aos atos ou fatos anteriores, para excluir ou minorar as sanções impostas pela a… Source: Conjur
Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área jurídica lançarão no dia 26 deste mês, em São Paulo. Cartilha voltada a estrangeiros no Brasil será lançada no dia 26, em São Paulo Reproduçã… Source: Conjur
A “Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito” ultrapassou um milhão de assinaturas horas depois de ter sido lida em um evento no Largo São Francisco. No início da manhã desta sexta-feira (12/8), a carta tinha 1.038.762 assinaturas. Egberto Nogueira/Ímã… Source: Conjur