Desde o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a essencialidade e relevância das despesas incorridas pelo contribuinte têm sido basilares para a categorização dos insumos passíveis de tomada de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Neste co… Source: Conjur
Há quem continue a insistir na ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF), na tese de Repercussão Geral firmada no julgamento dos seguintes recursos: RE 878.69/MG e no RE 646.721/RS, ocorrido em 10 de maio de 2017, teria classificado o companheiro como herdeiro necessário, ou seja, como se est… Source: Conjur
O governo federal lançou, na última quarta-feira (10/8), uma consulta pública sobre duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: o fim da obrigatoriedade do curso teórico e a especialização para condutores de veículos elétricos e automotores. É possível responder até o dia 8 de setembro. … Source: Conjur
Decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por maioria, sentença que anulou penalidade administrativa aplicada contra agentes penitenciários. Wilson Dias/ABr Agentes penitenciários apre… Source: Conjur
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa em última instância favorável à Mineração Serra Grande S/A, de Goiás. Através do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, o STF encerrou o julgamento da ação proposta pela própria mineradora, fixando tese de repercussão geral, de… Source: Conjur
Os crimes de posse ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas com depósito de substância entorpecente são permanentes e, portanto, só justificam busca domiciliar quando existe indício de que os crimes estão sendo praticados na residência do réu. Juíza lembrou que mera denúncia anônima nã… Source: Conjur
Prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é nula. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um idoso acusado de posse irregular de arma de fogo, lesão corporal, ameaça e dano. ReproduçãoIdoso é acu… Source: Conjur
Por entender que a investigação não juntou lastro probatório mínimo de que os averiguados integram organização criminosa, a promotora de Justiça Débora de Camargo Aly pediu arquivamento de inquérito de contra seis pessoas suspeitas de formar organização criminosa. MP pediu arquivamento de i… Source: Conjur
Uma forma legal e rápida para redução da carga tributária de clínicas medicas é equipará-las a hospitais. O conceito não é novo, entretanto, muitas clinicas e laboratórios médicos não utilizam o benefício fiscal para reduzir o Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro. A jurisprudência conso… Source: Conjur
Na ausência de norma infraconstitucional a autorizar a redução da jornada do servidor municipal, responsável por menor portador de espectro autista, cabe ao Judiciário prestar a tutela ao caso concreto, à luz da proteção dos direitos fundamentais dos deficientes e portadores de necessidades espec… Source: Conjur
